Homem é condenado a 37 anos por matar ex-companheira em Cabo Frio

Segundo a defesa, a lei que criou o crime independente de feminicídio, com penas entre 20 e 40 anos, não pode ser aplicada retroativamente, nos termos da Constituição e do entendimento do STF e do STJ. Os advogados também apontam nulidades e claramente a garantias constitucionais, afirmando que o recurso busca apenas a revisão da decisão com base no devido processo legal, na ampla defesa e na imparcialidade do julgamento.

Segundo a defesa, a lei que criou o crime independente de feminicídio, com penas entre 20 e 40 anos, não pode ser aplicada retroativamente, nos termos da Constituição e do entendimento do STF e do STJ. Os advogados também apontam nulidades e claramente a garantias constitucionais, afirmando que o recurso busca apenas a revisão da decisão com base no devido processo legal, na ampla defesa e na imparcialidade do julgamento.