O governo Lula tenta usar o Projeto de Lei (PL) que torna o crime de hediondo a adulteração e a falsificação de bebidas para tornar permanente o programa Pé-de-Meia. A manobra transformou o programa em uma bolsa, eliminando seu teto de R$ 20 bilhões em ano eleitoral.
Visto como uma das vitrines da administração atual, o Programa Pé-de-Meia (instituído pela Lei nº 14.818/2024) seria incluído como uma das medidas fiscais infiltradas (popularmente, “jabuti”) no Projeto de Lei (PL) 2307/2007, conhecido como “PL do metanol” para tratar da criminalização da falsificação e adulteração de bebidas e alimentos.
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O relator da matéria é Kiko Celeguim (PT-SP), que incorporou algumas medidas fiscais de ajustes no orçamento federal no PL. Essas medidas incluiriam o fim do teto global de R$ 20 bilhões para execução anual e a melhoria da “previsibilidade” do programa, que teria status de “bolsa de estudos”. Celeguim afirma, sem parecer, que a mudança permite a “perenização do programa”.
“O desequilíbrio orçamentário coloca em risco até mesmo as propostas efetuadas no corpo deste projeto de lei”, diz o relator. Isso seria “agravado pela caducidade do MP, o que torna necessário limitar o crescimento descontrolado das despesas obrigatórias.”
Além disso, seria criado um fundo federal para sustentá-lo, evitando cortes automáticos em 2026 por força do arcabuço fiscal.
Medidas fiscais em PL criminal
O relatório agrega à matéria criminal, prevenindo novas penas de falsificação e adulteração de bebidas, inclusive com a fiscal. Na parte fiscal, Celeguim recupera medidas que estavam na Medida Provisória da tributação, que deveriam gerar uma economia de mais de R$ 10 bilhões para o governo, entre elas o estabelecimento de um limite para o Seguro-Defeso e o teto do Pé-de-Meia.
O governo já repassou R$ 1 bilhão em recursos do orçamento do fundo do Pé-de-Meia em 2025 e tem a intenção de enviar outros R$ 12 bilhões até 2026. O total já chega a R$ 13 bilhões.
O programa paga incentivos para a permanência no ensino médio para jovens inscritos com suas famílias no Cadastro Único de programas sociais. O programa atende grupos familiares com renda de até meio salário mínimo (ou R$ 760) por pessoa.
A cada mês, cada aluno recebe R$ 200 e, se cumprir a frequência, receberá um extra de R$ 1.000 em uma poupança por cada ano cursado. O programa ainda dá um valor adicional de R$ 200 pela participação no Exame Nacional do Ensino Médio.
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