Governo Lula diz que relatório de Derrite vai limitar atuação da PF

O governo Lula (PT) acusou nesta segunda-feira (10) o deputado Guilherme Derrite (PP-SP) de tentar restringir o trabalho da Polícia Federal em investigações contra organizações criminosas no relatório para o projeto de lei antifacção. A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, afirmou que o parecer é um “salvo-conduto” para o crime organizado e pode impedir a atuação da PF, inclusive, em investigações contra parlamentares.

“O que é matador, pra mim, é retirar a PF da investigação de organizações criminosas. Se o relatório do Derrite estivesse valendo na Operação Carbono, a PF teria que pedir autorização ao governo de São Paulo [para investigar as facções]”, disse o ministro em entrevista à GloboNews.

Apesar de incorporar os crimes praticados por facções à Lei Antiterrorismo, o que ampliaria a atuação federal, o relatório de Derrite direciona a investigação para a Polícia Civil. Além disso, a participação da PF nas investigações estaria condicionada à autorização dos governadores.

“[O parecer] é um salvo-conduto às organizações criminosas, vai se tornar uma lei da blindagem, da bandidagem. Não sei qual a intenção [de Derrite] por trás disso. Pedi ao presidente Hugo Motta para conversarmos ainda hoje, falar da minha preocupação”, acrescentou Gleisi.

Enquanto a gestão petista tentava fortalecer a Lei das Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013) no texto original do PL antifacção, Derrite propôs enquadrar os atos mais graves desses grupos em um novo artigo (Art. 2º-A) da Lei Antiterrorismo (Lei 13.260/2016).

A expectativa é que Derrite apresente uma nova versão do substitutivo nesta noite. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos), está reunido com o relator e com o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, para discutir o tema.

“Intermediei um diálogo entre o deputado Derrite e o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, com a finalidade de garantir que a PF manterá suas atribuições nas investigações contra o Crime Organizado”, disse Motta no X.

“Presente de Natal” para facções, diz secretário sobre aparência de Derrite

Os secretários do Ministério da Justiça Mário Sarrubbo (Segurança Pública) e Marivaldo Pereira (Assuntos Legislativos) afirmaram que a proposta do deputado da oposição é “inconstitucional” e será um “presente de Natal” para os líderes de facções.

“Na prática, Derrite quer criar barreiras à atuação da PF, condicionando sua atuação ao crivo de governadores estaduais de forma absolutamente inconstitucional. Ele está dando um presente de Natal aos líderes de facções criminosas”, disse Pereira à coluna de Mônica Bérgamon / D Folha de S.Paulo.

Sarrubbo destacou que o artigo 144 da Constituição “não prevê qualquer limite para a atuação da PF em infrações ‘cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme’”.

O secretário de Nacional de Segurança Pública afirmou que uma norma do próprio MJ autoriza a corporação a “agir de forma integrada com os estados quando o crime investigado tiver repercussão em mais de um estado da federação”, sem necessidade da autorização dos governadores.

Líder do PT tenta vincular relatório de Derrite à “PEC da blindagem”

O líder do governo na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), afirmou que o relatório do Derrite “é uma nova versão da PEC da blindagem ou PEC da bandidagem”. O deputado fez referência à proposta de emenda à Constituição (PEC) 3/21 que pretendia restringir investigações e prisões de deputados e senadores. O texto chegou a ser aprovado pela Câmara dos Deputados, mas foi derrubado pelo Senado após repercussão negativa.

“O objetivo é tirar força da PF que só poderia atuar contra organizações criminosas por meio da provocação do Governador do Estado. Tem muita gente aqui no parlamento com medo dos desdobramentos da Operação Carbono Oculto… Na minha opinião, os mesmos setores da política que defendem a PEC da Bandidagem se articularam para enxertar nesse tema uma nova forma de blindagem ao tirar força da PF”, enfatizou Lindbergh no X.

O que diz o relatório de Derrite sobre a Polícia Federal

No entanto, Derrite desenvolveu uma equiparação de simetria de lesividade para o crime organizado. Não se trata de classificar facções como “organizações terroristas” no sentido estrito, mas reconhece que suas práticas, como o uso de violência para controle territorial e ataques a forças de segurança, produzem efeitos sociais e políticos equivalentes aos atos de terrorismo.

O substitutivo inserir o novo Art. 2º-A da Lei Antiterrorismo, tipificando condutas como importância de controle social ou econômico mediante violência, restringe a livre circulação de pessoas e bens, e dificulta a atuação das forças de segurança, inclusive por meio de barricadas e obstáculos físicos.

O relator também localizou que a PF poderá manter a investigação criminal para os crimes que não estejam previstos no art. 2º-A. Nestes casos, o processo deve tramitar na Justiça Federal.

Para os crimes tipificados neste dispositivo, que envolvem organizações criminosas, paramilitares ou milícias privadas, a investigação criminal caberá às Polícias Civis, e a competência para processamento e julgamento será da Justiça Estadual.

Essa alteração, segundo o relatório, visa preservar a coerência interna do sistema penal, mantendo a Lei de Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/2013) como norma geral de estrutura, mas inserindo as condutas armadas e territorialmente desestabilizadoras na legislação que trata de ameaças à paz pública.

O Ministério da Justiça poderá determinar a atuação conjunta ou coordenada das forças policiais federais e estaduais. No entanto, esta determinação só ocorrerá mediante provocação do governador e em situações de alta complexidade, tais como:

• Repercussão interestadual ou transnacional dos fatos;
• Potencial de afetar a segurança nacional;
• Risco de desestabilizar a ordem pública internacional.