Governo fixou metas já atingidas em plano de segurança pública, revela TCU

Um relatório assinado pela Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional e Pública (AudDefesa) do Tribunal de Contas da União (TCU) revelou que o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) utilizou uma manobra que teria o potencial de fazer com que metas do Plano Nacional de Segurança Pública (PNSP) fossem anunciadas como batidas em 2030: os indicadores desejados para roubo de segurança de veículos e latrocínio já foram atingidos antes mesmo do plano entrar em vigor.

O relatório foi aprovado na sessão desta quarta-feira (8). Com relação ao roubo de veículos, a meta era chegar a 150 por 100 mil carros em 2030. As estatísticas oficiais, porém, davam conta de que tal índice já era de 134 em 2020.

O roubo executado de morte passou pela mesma manobra: para 2030, fixou-se que a taxa nacional de latrocínios deveria estar abaixo de uma morte a cada 50 mil habitantes, o que já se verificaria em 2023.

Agora, o ministério tem seis meses para verificar as metas, ouvindo com antecedência os estados. O tribunal quer que haja critérios técnicos e mensuráveis ​​por meio de prazos bem delimitados.

O gráfico do relatório de auditoria do TCU mostra que a meta de latrocínios inserida em 2021 já foi atingida anteriormente em 2020. (Foto: Reprodução/Relatório/TCU)

Subfinanciamento federal afastado estados do plano

O documento ainda detalha que a baixa participação da União no financiamento da segurança pública compromete a adesão dos estados ao plano. Em 2025, por exemplo, menos de 10% dos recursos aplicados na área vieram da esfera federal.

O TCU argumenta que a baixa participação do governo federal nos investimentos em segurança pública exige a adesão a um plano de nível nacional.

O escanteamento não ocorreu apenas nas contas: durante uma reunião entre gestores estaduais de segurança pública, todos afirmaram que não foram incluídas nas discussões sobre o plano, sendo que 75% consideraram a participação insuficiente e 25%, totalmente insuficiente.

“Segundo os participantes, essa fragilidade contribui para problemas como dificuldades de alinhamento dos planos estaduais ao PNSP, desconsideração da capacidade operacional dos entes, ausência de metas aderentes às realidades locais, inexistência de métricas de esforço e lacunas relacionadas a temas de interesse específicos dos estados”, diz o relatório.