Governo defende que STF declare Dosimetria como inconstitucional

A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu, nesta terça-feira (19), que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare a chamada “Lei da Dosimetria” como inconstitucional. A legislação foi promulgada na semana retrasada pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), e suspensa pelo ministro Alexandre de Moraes por causa de recursos apresentados por aliados do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A lei foi aprovada no ano passado para revisar as condenações mais duras aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023 e que pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), como uma alternativa à anistia ampla, geral e irrestrita que era defendida pela oposição, mas que não tinha adesão principalmente do centrão. No entanto, no começo de 2026, o presidente Lula vetou integralmente o texto, tendo o veto derrubado pelo Congresso por 318 votos de deputados e 49 de senadores.

“A gravidade da proteção insuficiente gerada pela lei, outrara vetada pelo Presidente da República, exige a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição, restaurando a coerência axiológica do sistema e garantindo que os atentados contra a democracia recebam a resposta firme, técnica e proporcional que sua gravidade de condutas exige perante a história e o ordenamento jurídico brasileiro”, a justificativa a que a Gazeta do Povo tive acesso.

A AGU é o órgão oficial que representa o governo em ações judiciais e é comandado por Jorge Messias, aliado de longa data de Lula que teve recentemente o nome rejeitado pelo Congresso para uma vaga no STF.

Mais recentemente, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu a validade da lei por conta da grande quantidade de votos dos parlamentares e da prerrogativa do Congresso de legislador. Já o governo e trazem líderes se posicionando contra.

Embora tanto o Congresso como o governo já tenham se pronunciado sobre a suspensão da lei, o STF ainda analisará a decisão de Moraes em plenário.

A suspensão da Lei da Dosimetria foi pedida pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI), a federação PSOL-Rede, o PDT e a federação PT, PCdoB e PV, que alegaram que a Constituição de 1988 não estabelece um “mandado de maximização punitiva” e que o Parlamento pode, legitimamente, recalibrar penas e regimes executórios em busca de proporcionalidade e pacificação social.

“Sem entrar no mérito político da conveniência da lei, desbordando dos limites institucionais do controle judicial de constitucionalidade, não se pode presumir que toda opção legislativa de desagravamento penal seja moralmente ilegítima ou constitucionalmente espúria”, ressaltou o Senado.

Durante a votação, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), declarou a prejudicialidade parcial do veto para evitar uma sobreposição com a Lei Antifacção, que já havia disciplinado de forma mais rígida alguns pontos da progressão de regime.

O Senado refutou todas as alegações contra a tramitação, apontando que a decisão de Alcolumbre foi de acordo com o regimento.

O que levou Moraes a suspender a Lei da Dosimetria

Logo após a promulgação, a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e a federação formada pelo PSOL e Rede Sustentabilidade ajudaram ações diretas de inconstitucionalidade contra a norma. Moraes foi sorteado relator das ações e, ao analisar pedidos individuais de aplicação da lei, afirmou que a existência dessas ADIs criou um “fato processual novo e relevante”.

Com esse argumento, determinou que a execução penal dos condenados prossiga integralmente, sem aplicação imediata da nova lei, até que o Supremo julgue a controvérsia.