Governo cobra Câmara a votar projeto do devedor contumaz após operação

O governo intensificou a pressão sobre o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), para pautar o projeto de lei que pune os chamados “devedores contumazes”, que está travado há mais de dois meses na casa sem relator nomeado.

A cobrança foi feita pelo ministro Fernando Haddad, da Fazenda, após a Receita Federal revelar um esquema de sonegação que teria desviado mais de R$ 26 bilhões relacionados ao Grupo Refit, suspeito de utilizar o setor de combustíveis para deixar de pagar ICMS. A empresa é apontada como um dos maiores desenvolvedores contumazes do país.

“É um apelo que eu deixo aqui pela enésima vez. É um trabalho que estamos fazendo há três anos. Aperfeiçoamos o texto, incluímos na lei uma série de benefícios para o bom contribuinte, justamente para separar o joio do trigo”, afirmou em uma entrevista coletiva na manhã desta quinta (27) pouco depois da operação.

A operação “Poço de Lobato” expõe o uso recorrente de empresas que mantêm atividades sem cobrança de impostos, prática que, segundo o governo, alimenta o crime organizado e distorce a concorrência em setores sensíveis da economia. Haddad afirmou que R$ 8 bilhões foram bloqueados de contas suspeitas.

“Se não asfixiar financeiramente as organizações criminosas, vai ter um orçamento de mão de obra barata na ponta”, disse.

A proposta, aprovada no Senado e enviada à Câmara em setembro, estabelece critérios objetivos para identificar empresas cuja inadimplência fiscal faz parte do próprio modelo de negócios. Segundo o texto, será considerada devedora contumaz a pessoa jurídica que acumula dívida acima de R$ 15 milhões, superior ao patrimônio, sem repactuação por mais de quatro meses seguidos ou seis intercalados.

Na última semana, o líder do governo, José Guimarães (PT-CE), reiterou o pedido para que Motta leve o texto ao plenário, intensificando a pressão política.

O projeto das empresas prevê ainda a possibilidade de baixa compulsória do CNPJ, impedindo-as de operar e dificultando o uso de novas inscrições para roubar o Fisco. A Receita sustenta que esse mecanismo é essencial para fortalecer organizações que utilizam tais estruturas para lavar dinheiro, conforme planejado na Operação Carbono Oculto, deflagrada em agosto.

“Lembrando que 99% terão proteção na lei e apenas 1% serão realizados, esse 1% que pratica atividades ilícitas com aparência de atividade econômica. Vamos inibir essas práticas criminosas e proteger o contribuinte, que receba os benefícios previstos. É uma lei muito equilibrada. Se não fosse, não teria passado por unanimidade no Senado Federal”, apontou o ministro.

A tramitação da proposta se arrasta há oito anos em meio a debates sobre como preservar empresários que enfrentam dificuldades temporárias. A versão aprovada pelos senadores incluiu propostas para empresas em programas de regularização, bem como para aqueles que contestam subsídios em revisões jurídicas pacificadas, além de permitir que confederações empresariais questionem a classificação de uma empresa como contumaz.

Apesar dos ajustes, o assunto segue parado na Câmara, onde apenas o pedido de urgência foi votado em 30 de outubro. Desde então, não houve indicação de relator, o que acendeu o alerta em entidades do setor produtivo. Nove frentes parlamentares ligadas ao empreendedorismo e ao agronegócio divulgaram manifesto em defesa da aprovação urgente do projeto.