O governo Lula conseguiu acelerar a tramitação de um projeto de lei que regulamenta a negociação coletiva no serviço público, uma reivindicação das entidades representativas dos servidores e da Central Única dos Trabalhadores (CUT). Se aprovar, a proposta irá ao funcionalismo público um novo instrumento de pressão por reajustes.
Em meio ao calendário eleitoral, a Câmara dos Deputados aprovou em junho, com protagonismo de base do Partido dos Trabalhadores (PT), o regime de urgência para o Projeto de Lei 1.893/2026, conduzindo uma proposta à votação diretamente em plenário, sem passar pelas comissões temáticas. O texto, caso aprovado, ainda deverá ser desenvolvido pelo Senado.
Elaborada por um grupo de trabalho criado pelo governo Lula com representantes sindicais, a proposta estabelece um marco nacional para a negociação coletiva entre a administração pública e os servidores da União, estados e municípios.
O texto cria mesas permanentes de negociação, prevê mecanismos de mediação para impasses e garante licença remunerada a servidores públicos em mandato sindical.
Na prática, a proposta obriga os governos a negociarem ao menos uma vez por ano com sindicatos do funcionalismo, criando no setor público uma dinâmica de pressão por reajustes e benefícios semelhantes aos que ocorrem na iniciativa privada.
No caso do Estado, porém, eventualmente concessões dependentes de recursos públicos e devem respeitar limites orçamentários e aprovação do Legislativo. Ao criar mesas permanentes de reajustes fora do ciclo orçamentário, a proposta daria aos servidores públicos o poder de interferir diretamente no Orçamento do Estado.
A mudança tem potencial para alterar a relação entre governos e 12,4 milhões de servidores públicos ativos na União, estados e municípios, segundo dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).
A despesa brasileira com funcionalismo está entre as maiores do mundo e consome o equivalente a cerca de 13% do PIB do país, considerando servidores ativos e inativos, conforme levantamento do Banco Mundial.
VEJA TAMBÉM:
- Redução do IPVA para 25% do valor atual avançado na Câmara. PT é contra
Negociação coletiva barra no controle do Orçamento
Na avaliação de Hélio Zylberstajn, professor sênior da Fundação Getúlio Vargas (FGV-SP), o projeto de lei ignora uma “contradição insuperável” do setor público: o conflito entre o desejo de negociar e a tensão da Lei Orçamentária. Ao contrário do setor privado, onde o empregador tem autonomia para exercer o lucro, no Estado os recursos já estão previamente destinados pelo Orçamento aprovado no Congresso.
“Querer que a negociação coletiva altere o orçamento é dar poder para a negociação exercer as funções do Legislativo”, alerta o professor.
A preocupação é compartilhada por Deborah Toni, advogada especialista em direito público e administrativo, que pondera que a institucionalização das mesas anuais aumenta a pressão política por concessões e pode dificultar futuras reformas administrativas, “já que amplia o poder de resistência das categorias”.
Por outro lado, Rodrigo Zambão, procurador do Estado do Rio de Janeiro, defende que o marco regulatório é uma exigência “em sintonia com a necessidade de consensualidade do direito público contemporâneo”.
Para Zambão, a proposta possui uma “trava”, no artigo 8º, que submete qualquer resultado de negociação à análise de mérito do chefe do Poder. Para ele, negociar não corresponde necessariamente a um reajuste, e a formalização do processo tende a reduzir os “custos invisíveis das greves e da judicialização”.
VEJA TAMBÉM:
- Flávio Bolsonaro diz que Lula quer usar tarifação para se promover
- Quem são as sete mulheres cotadas para servir o vice de Flávio Bolsonaro
Impasses podem ampliar pressão por greves de servidores públicos
Segundo o professor da FGV-SP, da forma como está o projeto, “o Executivo fica de mãos atadas, pois não pode prometer o que não foi aprovado pela Câmara ou Assembleia, tornando o impasse decisivo”.
Ou seja, a proposta coloca o Executivo para negociar compromissos financeiros que dependem do Orçamento e da aprovação do Legislativo. Na prática, presidentes, governadores e prefeitos poderiam assumir acordos com servidores públicos sem ter garantia de que haja recursos disponíveis ou autorização legal para cumprir essas promessas.
Um dos pontos mais sensíveis que o PL 1.893/2026 não resolve é a ineficácia do atual sistema de greves no serviço público. Zylberstajn aponta que, em hospitais ou escolas, as paralisações costumam se arrastar por meses sem gerar pressão real sobre o “bolso” do governante, punindo apenas a sociedade.
Uma alternativa, segundo ele, seria proibir o direito de greve no setor público em troca de um sistema de arbitragem de ofertas finais. Ou seja, quando houvesse um impasse, um julgamento (ou uma instituição) seria obrigado a escolher entre as propostas do governo ou do sindicato. O projeto atual, no entanto, limita-se a prever um mecanismo de mediação consensual, sem poder de decisão.
Para o docente, a falta de critérios técnicos e de mecanismos de arbitragem indica que a questão é predominantemente política. “O governo pretende apenas agradar a base com uma medida eleitoreira e uma estratégia estratégica para fortalecer o movimento sindical ligado ao PT antes do período eleitoral”, diz.
Deixe o Seu Comentário