O procurador-geral da República, Paulo Gonet, se manifestou contra o uso de imóveis públicos do governo do Distrito Federal para socorrer o Banco de Brasília (BRB), em uma ação do Supremo Tribunal Federal (STF) sob relatoria do presidente da Corte, ministro Edson Fachin.
“A suspensão da lei atende mais ao interesse público do que a permissão de implementação de medidas graves ao patrimônio público”, argumenta Gonet no parecer enviado nesta sexta-feira (1º).
O caso chegou ao Supremo por iniciativa do próprio BRB, após o desembargador Rômulo de Araújo Mendes, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), suspender o uso dos imóveis públicos por ver risco ao patrimônio público, sobretudo porque a lista inclui unidades de saúde e uma área de interesse ambiental, a Serrinha do Paranoá. Mendes também considerou a ausência de participação popular ou estudos técnicos para embasar a decisão.
Fachin deu liminar favorável ao governo
Fachin, no entanto, aceitou os argumentos do Executivo distrital e derrubou a decisão da segunda instância, restabelecendo os trechos da lei. A decisão monocrática será avaliada pelo plenário em sessão virtual a partir da próxima sexta-feira (8).
“A inviabilização das medidas de recuperação do banco público pode comprometer a continuidade de serviços essenciais, a execução de políticas públicas de caráter social e econômico e a segurança das relações financeiras mantidas por milhares de cidadãos e empresas com a instituição. A suspensão integral desses instrumentos, em estágio inicial de controle judicial e por decisão monocrática de natureza precária, cria risco concreto de agravamento da situação que se pretende evitar, com prejuízos de difícil ou impossível”, afirmou o ministro.
A Lei inclui imóveis do próprio governo distrital e de quatro companhias estatais: Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap), Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), Companhia Energética de Brasília (CEB) e Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb). O pacote de socorro deixou o governo livre para transferir os imóveis ou explorá-los economicamente por conta própria, transferindo os lucros para o estatal em seguida. O foco principal é a utilização de fundos imobiliários.
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