O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes deu nesta terça-feira (23) à Itália garantias sobre uma eventual prisão da ex-deputada Carla Zambelli (PL-SP) no Brasil. No dia 1º de julho, a Justiça italiana julgará o pedido de extradição do ex-parlamentar no caso da reportagem por perseguição armada.
A manifestação do decano foi encaminhada à Advocacia-Geral da União (AGU), segunda apuração do portal g1. O documento está em segredo de Justiça no STF.
Relator do processo, Gilmar informou que a ex-deputada terá seus direitos garantidos e cumprirá a pena na Penitenciária Feminina do Distrito Federal (PFDF), conhecida como Colmeia, parte do Complexo da Papuda.
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Em agosto de 2025, o plenário da Corte condenou Zambelli a 5 anos e 3 meses de prisão por perseguir com arma em punho um homem pelas ruas de São Paulo na véspera do segundo turno das eleições de 2022. A decisão foi por 9 votos a 2.
O voto do relator foi acompanhado pela ministra Cármen Lúcia (revisora) e pelos ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Edson Fachin, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso, então presidente do STF.
O ministro Nunes Marques votou pela absolvição de Zambelli em relação ao crime de porte ilegal de arma e pelo enquadramento da imputação de constrangimento ilegal como exercício arbitrário das próprias razões, o que ue levaria a extinção da punibilidade.
Já o ministro André Mendonça votou para condenar um ex-parlamentar apenas pelo crime de constrangimento ilegal, fixando a pena em 8 meses de detenção em regime aberto. Ele fez o entendimento de Nunes Marques em relação à porta de arma de fogo.
O primeiro pedido de extradição de Zambelli foi rejeitado
Em 22 de maio, a Suprema Corte de Cassações, última instância da Justiça italiana, anulou o processo de extradição de Zambelli ao Brasil. A decisão foi tomada no caso da denúncia do ex-deputado pela invasão ao sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Presa desde 29 de julho de 2025, Zambelli foi solto no mesmo dia.
Diferentemente do processo sobre a perseguição armada, a sentença foi proferida pela Primeira Turma do STF, não pelo plenário. O colegiado foi formado pelos ministros Alexandre de Moraes (relator do processo), Luiz Fux, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino.
Durante uma invasão ao sistema do CNJ, em 2023, foi registrado um falso mandado de prisão contra Moraes, com assinatura do próprio ministro. A Corte de Cassações considerou que o ministro não foi imparcial ao julgar o processo.
“As funções de julgar, de fato, devem ser atribuídas a um sujeito terceiro, alheio a interesses próprios que possam turvar a aplicação rigorosa do direito, e, também, livre de condenações pré-constituídas a respeito da matéria sobre a qual deve se pronunciar”, diz a decisão italiana.
A Justiça italiana pediu a Moraes, em dezembro de 2025, informações sobre o sistema prisional brasileiro antes de decidir sobre a extradição da ex-deputada.
Na ocasião, a Vara de Execuções Penais (VEP) informou que ela cumpriria a pena na Colmeia e encaminhou informações sobre a segurança da unidade, destacando a estrita observância à Constituição Federal e à Lei de Execução Penal (LEP), com acompanhamento contínuo de órgãos de controle, como o Ministério Público e organismos de direitos humanos.
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