O presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, afirmou nesta segunda-feira (4) que os escândalos recentes “mostraram a consequência exata nefasta da ausência de limites e de controle” na fiscalização do mercado financeiro.
Para Fachin, além da atuação pontual a partir de investigações, são possíveis mudanças estruturais. “Portanto, é nesta medida que, ao lado de apurar e sancionar quem eventualmente tenha incorrido em desvio, é fundamental também discutir macroscopicamente as causas da ausência de limite e de controle e para isso que o STF aqui está”, disse.
A declaração ocorreu durante audiência pública convocada pelo ministro Flávio Dino para discutir a capacidade fiscalizatória da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
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Fachin ressaltou que a Corte “está ciente” de que a decisão terá impacto sobre “todo o mercado de capitais brasileiro, sobre os agentes que eles operam, sobre os investidores que dele dependem e sobre a capacidade regulatória do Estado”.
Dino reiterou que o entendimento adotado pelo Supremo tratará o problema fiscalizatório de forma “estrutural”, enquanto as operações, como o Carbono Oculto, atuam de forma “microscópica e retrospectiva”.
O STF enfrentou uma crise em meio às investigações envolvendo o Banco Master. O ministro Dias Toffoli deixou a relatoria do caso Master após a Polícia Federal encontrar menções a ele no celular de Daniel Vorcaro, dono da instituição.
Além disso, o escritório da família do ministro Alexandre de Moraes firmou um contrato de R$ 129 milhões com o Master por três anos. Os magistrados negaram qualquer irregularidade, mas a situação fez com que Fachin anunciasse um Código de Ética para integrantes da Corte.
A audiência pública desta tarde foi convocada no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7791 apresentada pelo Novo. A legenda questiona dispositivos da Lei 14.317/2022 que modificaram a forma de cálculo das taxas de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários.
O Novo revelou que, apesar de a cobrança ser legítima em razão do poder de polícia exercido pela CVM, um imposto seria desvirtuado para uso arrecadatório em benefício do Tesouro Nacional.
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