Fachin diz a Durigan que pautará ações sobre bets após o recesso

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, foi ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (15) um convite do presidente da Corte, Edson Fachin, para tratar da regulamentação das apostas. O magistrado afirmou que pretende pautar as ações que discutem o tema após o recesso judiciário, inclusive que questionam se o governo federal está lidando com a regulamentação e o monitoramento do setor.

“Dei a conhecer ao senhor ministro das diversas ações que temos propostas protocoladas aqui no Supremo Tribunal Federal que questionamos desde a insuficiência protetora das portarias do Ministério da Fazenda até mesmo da insuficiência protetiva da própria lei de 2023, que veio após o primeiro marco inicial, que é a lei, que foi a lei de 2018″, afirmou o ministro, em entrevista à TV Justiça logo após o encontro.

O governo fixou limites para a publicidade das casas de apostas em meio ao aumento do endividamento familiar. Na última investigação, ficou determinada a adoção de avisos nas propagandas, aos moldes do que já ocorre no caso do cigarro:

• “Ministério da Fazenda adverte: Apostar pode causar dependência”;
• “Ministério da Fazenda adverte: Apostar faz você perder dinheiro”;
• “Ministério da Fazenda adverte: Aposta não é investimento”.

A judicialização levou ainda ao bloqueio dos CPFs de beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) das plataformas. A operacionalização ficou a cargo das próprias empresas, que devem consultar os documentos no Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) e verificar se há vínculo com os programas.

O recesso termina no dia 3 de agosto. Nesta quinta-feira (16), o vice-presidente da Corte, Alexandre de Moraes, assumiu a presidência, como parte do revezamento entre os dois. Antes disso, porém, Moraes continuou despachando, inclusive por meio de decisões como a execução penal do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).