Fachin dá “bronca” ao analisar manobra que levou Gilmar Mendes a beneficiar Maridt

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, alertou os ministros e servidores da Corte para a necessidade de justificativa nos casos de distribuição por prevenção (conexão temática). A advertência consta em uma decisão desta segunda-feira (11) que analisou um pedido da CPI do Crime Organizado contra uma manobra processual que levou o ministro Gilmar Mendes a julgar um Habeas Corpus em favor da Maridt Participações, ligada ao ministro Dias Toffoli.

“A fim de evitar que sejam suscitadas eventualmente novos questionamentos concernentes à distribuição, na sequência dos procedimentos já estipulados pela Resolução STF 706/2020, explicita-se que doravante as petições protocoladas em processos já arquivados e com baixa na distribuição deverão observar o previsto no § 3º do art. 2º da normativa referida”, disse Fachin.

Assinada pelo então presidente Luiz Fux, a norma mencionada por Fachin estabelece que “o procedimento de distribuição por prevenção, antes de concluída, deverá conter, além da justificativa descrita nos parágrafos anteriores, uma validação formal da distribuição pelo Coordenador de Processamento Inicial, pelo Secretário Judiciário e pela Presidência”.

A Maridt apresentou uma petição em uma ação da produtora Brasil Paralelo na CPI da Pandemia, em 2021, para pedir a anulação da quebra de seus sigilos bancários, fiscais, telefônicos e digitais. O processo havia sido arquivado em 2023, mas Gilmar o desarquivou e concedeu a anulação.

A manobra funcionou como motivação para que o relator da CPI do Crime Organizado, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), incluísse o decreto no rol dos pedidos de indiciamento. Gilmar reagiu pedindo que a Procuradoria-Geral da República (PGR) investigasse o parlamentar por abuso de autoridade.

A Maridt entrou na mira da CPI por conta de acusações de ligação com o Banco Master e o fundo Reag, suspeito de envolvimento com o Primeiro Comando da Capital (PCC).

Apesar da advertência, Fachin especifica a cláusula de encerramento da CPI para declarar a perda do objeto (razão de ser) da petição. Com isso, o processo foi classificado como inexistente sem resolução de mérito.