O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, autorizou a Advocacia-Geral da União (AGU) a atuar na defesa do Estado brasileiro em uma ação movida nos Estados Unidos pela Trump Media e pela plataforma Rumble contra o ministro do STF, Alexandre de Moraes.
Em manifestação encaminhada à AGU, Fachin esfera argumentou que o caso ultrapassa o indivíduo de Moraes e envolve temas tidos como centrais para o país, como a independência do Poder Judiciário, a preservação do Estado Democrático de Direito e a própria soberania nacional. Segundo o presidente do STF, por esse motivo seria legítimo a atuação da AGU.
A ação tramita na Justiça da Flórida e quer a responsabilização de Moraes por decisões que os autores classificam como medidas de censura e restrições à liberdade de expressão. Entre os pontos questionados está a determinação do ministro para que a plataforma Rumble remova de forma permanente contas ligadas ao jornalista Allan dos Santos e impeça a criação de novos perfis associados a ele.
Como a ordem não foi cumprida, Moraes determinou, em 2025, a suspensão da plataforma no território brasileiro. Os autores da ação sustentam que as decisões ultrapassaram os limites da jurisdição brasileira.
Nas últimas semanas, o STF, a AGU e o Ministério da Justiça discutiram alternativas jurídicas para o que chamam de proteção à autonomia da Corte diante das ações propostas nos Estados Unidos.
A avaliação preliminar de membros dessas instituições é que os magistrados brasileiros não podem ser responsabilizados pessoalmente por decisões tomadas no exercício de suas funções, uma vez que a legislação nacional garantiria a independência judicial.
Em maio, a Justiça norte-americana autorizou uma citação de Alexandre de Moraes por e-mail, após tentativas frustradas de notificação por meio dos canais formais de cooperação internacional. Com a medida, passou a correr o prazo para manifestação da defesa do ministro no processo.
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