A versão do Projeto de Lei (PL) Antifacção aprovada pela Câmara dos Deputados segue “na direção direta do que se pretende” e enfraquece os órgãos federais responsáveis pelo combate ao crime organizado, disse nesta quarta-feira (19) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Segundo o ministro, o substituto do deputado Guilherme Derrite (PP-SP) asfixia financeiramente a Polícia Federal (PF), ao alterar regras de destinação de bens apreendidos.
“Nós não podemos deixar essas operações serem enfraquecidas por um relatório açodadamente votado, sem que os especialistas fossem ouvidos, sem que os órgãos fossem ouvidos importantes, à luz do dia, em audiência pública, para que todo o mundo tenha conhecimento do que aconteceu”, disse o ministro na saída do Palácio do Planalto.
Segundo Haddad, o texto da Câmara cria brechas para o crime organizado. “Você vai complicar o impedimento de abrir brechas para o bandido atuar, ao invés de fortalecer os órgãos que atuam contra a corrupção e o crime organizado? É uma contradição, e nós temos que resolver”, acrescentou.
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Menos recursos
Na avaliação do ministro da Fazenda, a manutenção por Derrite da divisão de recursos dos confiscados de facções, quando houver atuação conjunta de órgãos federais e estaduais, reduz verbas para áreas estratégicas no combate ao crime organizado. O deputado, relator da proposta na Câmara, pediu em migrar os valores para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
No entanto, o governo argumenta que outros fundos federais, como o Fundo Nacional Antidrogas (Funad) e o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol), perderiam recursos. Haddad afirmou que o substitutivo aprovado também enfraquece a Receita Federal, especialmente na atuação aduaneira.
“Por melhor que tenha sido a intenção, ela vai na direção absolutamente restrita do que se pretende. Ela facilita a vida dos líderes do crime organizado e asfixia financeiramente a Polícia Federal e fragiliza as operações de fronteira da aduana, que é da Receita Federal. Então nós estamos realmente na contramão do que precisamos”, disse.
O ministro avaliou ainda que o texto cria “expedientes frágeis” que podem ser usados por advogados de criminosos para investigações anulares. Ele teve impacto negativo em três operações em andamento: o combate aos fundos financeiros usados para lavagem de dinheiro, a atuação contra a máfia do combustível no Rio de Janeiro e o enfrentamento a fraudes no sistema bancário.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva também se manifestou e afirmou que o texto aprovado “enfraquece o combate ao crime e gera insegurança jurídica”.
Posição da Polícia Federal
A Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (ADPF) obteve avanços no projeto, mas apontou retrocessos, especialmente na retirada do Funapol, fundo destinado ao aparelhamento da PF, como destinatário dos bens confiscados.
A entidade pediu que o Senado fizesse um debate “mais técnico, sem interferências políticas e ideológicas”.
Defesa do projeto
O relator Guilherme Derrite rebateu as críticas. Ele acusou Haddad e o PT de criarem “mentiras para estabelecer uma narrativa eleitoral desonesta”. Derriteque se licenciou do cargo do secretário de Segurança Pública de São Paulo para relatar o texto, afirmou que o projeto enfrenta o crime organizado com “a lente da realidade”.
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, comemorou a aprovação e disse que o Brasil decidiu enfrentar o problema “pela lente da realidade, não da ideologia”. Segundo ele, o texto suporta penas, retira benefícios e fortalece a capacidade de asfixia financeira das facções.
Principais pontos
A Câmara aprovou o texto-base por 370 votos a 110, com três abstenções. A proposta foi enviada originalmente pelo Executivo, mas sofreu modificações profundas durante a tramitação, o que elevou a tensão entre o governo e a base de apoio ao projeto. A matéria segue agora para o Senado Federal, onde será relatada pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE).
O projeto promove um novo marco legal para o enfrentamento de facções criminosas, com persistência de penas, ampliação de hipóteses de bloqueio de bens e mudanças na repartição de valores confiscados.
Destino dos bens apreendidos: quando a investigação para o estado, os bens passarão a integrar o Fundo de Segurança Pública do estado. Se a Polícia Federal participar da operação, os valores irão para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). O governo federal argumenta que a regra descapitaliza fundos sob responsabilidade da União, como a Funad e a Funapol.
Endurecimento de penas: o relator incluiu aumentos expressivos nas penas por crimes cometidos por membros de facções. Homicídio doloso, por exemplo, pode chegar a 40 anos de prisão. Casos de sequestro, roubo e extorsão também tiveram elevação significativa. Crimes como ameaça, antes de punidos com detenção, passam a ter pena de reclusão.
Bloqueio de bens e restrição de benefícios: o texto autoriza o bloqueio de todos os tipos de bens, inclusive criptomoedas e cotas societárias, ainda na fase de investigação, por decisão judicial ou a pedido do Ministério Público. Também proíbe a concessão de anistia, graça, indulto, fiança e liberdade condicional a membros de organizações criminosas.
Proposta rejeitada: uma tentativa do PL de incluir a equiparação de facções criminosas ao terrorismo foi rejeitada. Derrite argumentou que o tema não tinha relação com o projeto original enviado pelo Executivo.
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