O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, assinou nesta terça-feira (21) uma portaria que regulamenta o trabalho no comércio durante os feriados. As negociações duraram cerca de três anos entre representantes dos trabalhadores, do setor empresarial e do governo.
A norma, que será publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (22) e entrará em vigor imediatamente, estabelece que o funcionamento do comércio nesses dados dependerá de autorização prevista na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), firmada entre sindicatos de trabalhadores e trabalhadores. Ao mesmo tempo, restabelece a autorização permanente para uma lista de atividades essenciais ou de interesse público.
O que muda
Com a nova regulamentação, as empresas de comércio somente poderão funcionar em feriados quando houver previsão em convenção coletiva da categoria.
Na prática, a decisão unilateral do empregador deixa de ser suficiente para autorizar o funcionamento em feriados para as atividades abrangidas pela norma.
A regra mantém a necessidade de observância da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e da legislação municipal aplicável.
Setores liberados
As seguintes atividades passam a ter autorização permanente para funcionar em feriados, sem necessidade de convenção coletiva:
- Venda de pães e biscoitos;
- Farmácias, inclusive de manipulação;
- Comércio de flores e coroas;
- Barbearias e salões de beleza;
- Postos de Combustíveis;
- Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP);
- Localização de bicicletas e equipamentos similares;
- Hotéis, restaurantes, bares e estabelecimentos similares;
- Casas de diversão e estabelecimentos esportivos com cobrança de ingresso;
- Feiras livres;
- Porteiros e cabines de edifícios residenciais;
- Agências de turismo, locadoras de veículos e embarcações;
- Comércio em feiras e exposições;
- Lavanderias, inclusive hospitalares;
- Serviços funerários.
As demais atividades comerciais, incluindo supermercados e comércio varejista em geral, dependem de negociação coletiva para operar em feriados.
Negociação
Durante a conferência de assinatura, Luiz Marinho afirmou que a regulamentação é resultado do diálogo entre trabalhadores e funcionários.
“O que a gente espera é que haja atualização das lideranças sindicais para que, em torno de uma mesa, possa encontrar soluções para problemas que muitas vezes não têm solução. Esse é o espírito do nosso governo, buscar o diálogo”, disse.
O ministro acrescentou que o governo continuará atuando como mediador sempre que houver necessidade.
“Enquanto há problema, as portas de diálogo têm que permanecer abertas. É a forma mais eficiente de evitar conflitos”, declarou o ministro.
Segurança jurídica
O representante do setor privado na cerimônia, o presidente da Fecomércio-SP e diretor da Confederação Nacional de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Ivo Dall’Acqua, avalia que o acordo traz maior previsibilidade para empresas e trabalhadores ao preservar a negociação coletiva disposição na legislação trabalhista.
“Os critérios mais claros para a organização das atividades aos feriados”, destacado.
Segundo ele, a norma fortalece a segurança jurídica das relações de trabalho ao permitir que os trabalhadores e sindicatos negociem regras específicas para cada categoria, respeitando a Constituição e a CLT.
Dall’Acqua também destacou que o entendimento firmado não encerra o debate sobre o tema.
“Hoje estamos celebrando um acordo muito bem explicado, mas a discussão não para por aqui. O nosso diálogo tem que ser permanente”, afirmou.
Histórico
O regulamento é resultado das negociações iniciadas em 2023, após a publicação da Portaria nº 3.665, que voltou a exigir convenção coletiva para o trabalho em feriados no comércio e substituiu a regra editada em 2021, que autorizou de forma permanente o funcionamento de diversos setores sem necessidade de negociação.
A nova portaria também determina que futuras inclusões ou exclusões de atividades com autorização permanente para funcionamento em feriados deverão ser comprovadas por uma comissão tripartidaformado por representantes do governo, dos trabalhadores e dos trabalhadores.
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