Durigan indica que deve recorrer ao STF contra pauta-bomba

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, sinalizou que o governo pode acionar o Supremo contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que concede aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde. Durigan aponta que, sem fontes de indenização, o governo deve judicializar o tema.

“Se não estiver apontando fonte de receita, descumprindo a Jurisprudência do Supremo, é provável que o governo vá ao STF”, declarou.

A “pauta-bomba” foi aprovada no Senado nesta terça-feira (14), com um impacto previsto de R$ 27 bilhões em dez anos. Como se trata de uma PEC, o texto vai a promulgação sem possibilidade de que o governo possa vetar.

O texto prevê que os agentes de saúde e os agentes de endemias terão direito à aposentadoria com idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, desde que comprovem 25 anos de contribuição e de exercício efetivo na atividade profissional.

Impactos

Segundo cálculos do Ministério da Previdência, a medida teria um custo de aproximadamente R$ 30 bilhões ao longo dos próximos dez anos, podendo chegar a R$ 54 bilhões em um horizonte de 25 anos, o que, na avaliação do governo, colocaria em risco a sustentabilidade das contas previdenciárias da União e dos municípios.

Em nota técnica, o Ministério da Previdência afirma que a PEC “agravará de forma imediata o desequilíbrio financeiro e atuarial dos regimes de previdência”.

Do impacto estimado para a próxima década, cerca de R$ 18,46 bilhões recairiam sobre os regimes próprios de previdência dos municípios, enquanto R$ 10,85 bilhões seriam apoiados pela União.

O governo argumenta que os custos adicionais podem comprometer as metas fiscais de médio e longo prazo, especialmente em municípios menores, que possuem menor capacidade financeira para absorver novas despesas previdenciárias.

As projeções atuariais do Executivo indicam ainda uma insuficiência financeira acumulada nas próximas décadas, afetando tanto os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) quanto o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo INSS.