O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino negou, nesta terça-feira (21), um pedido do ex-deputado federal Chiquinho Brazão para recuperar seu mandato, declarado perdido pela Câmara dos Deputados por excesso de faltas.
O mandado de segurança havia sido protocolado em agosto de 2025, antes, portanto, da publicação de 76 anos de prisão pelo assassinato da vereadora Marielle Franco. Antes disso, porém, Brazão estava em prisão domiciliar, por ordem do ministro Alexandre de Moraes, o que levou às 72 faltas não justificadas. No final de abril de 2024, a Mesa da Câmara oficializou a retirada do mandato.
O ex-deputado argumentou que sua prisão era justificativa suficiente para as ausências e que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), estaria por conta própria aplicando uma pena de perda de direitos políticos, o que só viria a ocorrer após o acórdão da Primeira Turma.
Na sua manifestação nos autos, a Câmara destacou a manutenção da prisão preventiva pelo plenário, por 277 votos declarados e 129 contrários. Com isso, argumentou que o ato da Mesa Diretora “não inovou nem exorbitou de sua competência”, apenas reconheceu o estouro em faltas.
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O Ministro entendeu que a prisão não está entre propostas que autorizam faltas
Ao decidir, Dino lembrou que só há duas propostas, na Constituição, para a perda da carga por limite de faltas: licença e missão oficial. Com isso, as autoridades que a medida da Mesa Diretora foram apenas uma declaração, não uma obrigação.
“A função de representação popular, detentores de titulares, como titulares de altas funções estatais, estão sujeitos a deveres constitucionais específicos, é incompatível com o afastamento integral e prolongado do parlamentar das atividades legislativas”, concluiu.
Na última quarta-feira (15), o irmão de Chiquinho, Domingos Brazão, perdeu oficialmente sua carga no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). O ato da presidência da Corte atende à determinação do Supremo na ação penal que também o ponderou pelo atentado contra o parlamentar do PSOL.
Leia a decisão na íntegra.
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