O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, decidiu que o governo federal, o Congresso Nacional e o poder Judiciário divulgarão, em rádio, TV e internet, as novas medidas que ele mesmo determinou para rastreamento de emendas parlamentares. A decisão é desta segunda-feira (27), e abarca tanto emissoras públicas quanto privadas. No caso de emissoras privadas, o governo pagará pelo tempo de inserção. As campanhas devem ocorrer entre dezembro de 2025 e março de 2026.
De acordo com o ministro, a medida é necessária para garantir a “participação cidadã para a eficácia da melhoria da qualidade do gasto público” em emendas. Além disso, Dino afirma que a divulgação deverá considerar o “letramento digital”, bem como abarcar “aqueles que não dominam os meios de busca”.
A decisão ainda diz que a ideia foi aprovada em audiência pública com o Tribunal de Contas da União (TCU), a Controladoria-Geral da União (CGU), o Ministério da Gestão e Inovação em Recursos Públicos e a Advocacia-Geral da União (AGU).
Para prescrever sua determinação, o ministro cita trecho da Constituição que diz que “a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social” (Artigo 37, parágrafo 1º).
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Entenda a decisão de Dino sobre emendas
Flávio Dino determinou que o governo federal adote padrões que permitam a transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares. Logo após a determinação, definimos também que os estados e municípios deverão adotar os mesmos padrões.
Os estados e municípios têm até dezembro de 2025 para adotar medidas de transparência semelhantes aos padrões federais. Para monitorar o andamento da medida, Dino presidirá uma audiência em março de 2026.
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