O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino pediu destaque no julgamento de uma liminar do presidente da Corte, Edson Fachin, que liberou o uso de bens móveis e imóveis do governo do Distrito Federal para socorrer o Banco de Brasília (BRB). Com isso, o caso vai para o plenário físico. A análise começou nesta sexta-feira (8), com o voto de Fachin em prol de sua própria decisão. Logo depois, porém, Dino levantou o pedido de destaque.
“A decisão judicial impugnada, ao suspender de forma ampla e imediata a eficácia de parcela significativa da lei distrital, impede a implementação de política pública regularmente estruturada pelos Poderes Legislativo e Executivo locais, voltada ao enfrentamento de situação econômico-financeira sensível envolvendo instituição financeira estatal de caráter estratégico”, diz o liminar de Fachin, agora convertido em voto.
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A análise chegou à Corte como um pedido de suspensão liminar. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) suspendeu a parte da lei de socorro ao BRB que permitia o uso de imóveis do Executivo distrital em fundos de investimento. A mesma lei autorizou a contratação de um empréstimo de até R$ 6,6 bilhões junto ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC), mas a ideia acabou travando.
O pacote gerou uma ofensiva de judicialização por parte dos opositores. As ações apontam para a ausência de estudos prévios para mensurar perdas e ganhos no patrimônio. Além disso, a inclusão da Serrinha do Paranoá levou o Partido Verde à Justiça, alegando danos ambientais.
“A inviabilização das medidas de recuperação do banco público pode comprometer a continuidade de serviços essenciais, a execução de políticas públicas de caráter social e econômico e a segurança das relações financeiras mantidas por milhões de cidadãos e empresas com a instituição”, conclui o presidente.
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