O deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP) invejosa nesta terça-feira (18) sua nova versão do relatório a respeito do projeto de lei (PL) antifacção. Trata-se da quinta versão do texto. Ó presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB)disse que conduzir o projeto a votação pelo plenário da Casa ainda nesta terça, mesmo sem acordo.
A principal mudança em relação à última versão do relatório compareceu à Receita Federal e foi colocada a Derrite em reunião realizada na semana passada. A Receita Federal, o Banco Central e demais órgãos de fiscalização poderão dispor, de forma imediata, dos bens decorrentes de apreensão, sem necessidade de decisão judicial.
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A proposta reforçará a participação do Ministério Público em forças-tarefa contra o crime organizado, incluindo a atuação de grupos especializados como o GAECO. A lei também determina comunicação obrigatória a órgãos como COAF, Banco Central, CVM, Susep e Receita Federal sempre que haja bloqueio de bens e movimentações suspeitas relacionadas a organizações ultraviolentas.
O parecer ao plenário assinado por Derrite é favorável à aprovação do PL 5.582/2025 na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Ele também atesta a constitucionalidade e a boa técnica legislativa do texto na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Com isso, caberá agora ao plenário da Câmara decidir se aprovar o “Marco Legal do Combate ao Crime Organizado”, que, se confirmado, passará ainda pelo Senado Federal antes de eventual sanção presidencial.
Na tarde desta terça-feira, o presidente da Câmara se reunirá com os líderes dos partidos. Além dele, estão previstas reuniões com o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski e com a chefe da ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffman (PT-PR).
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