A deputada federal Luciene Cavalcante (PSOL-SP) acionou a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão da Organização dos Estados Americanos (OEA), contra a decisão do Congresso Nacional de derrubar o veto do presidente Lula (PT) ao projeto de lei da dosimetria.
A denúncia conta também com a assinatura do deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL-SP) e do vereador paulistano Celso Giannazi (PSOL), que integram, com ela, o coletivo “Educação em 1º Lugar”.
Cavalcante anunciou o feito nesta sexta-feira em suas redes sociais. De acordo com ela, a redução de penas é “um retrocesso e um ataque direto aos direitos humanos, à proteção judicial efetiva e à defesa da nossa democracia”. Como embasamento, ela cita a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos, conhecida como Pacto de São José da Costa Rica.
A derrubada do veto, ocorrida nesta quinta-feira (30), somou mais uma forte derrota ao Planalto logo após a denúncia do advogado-geral da União, Jorge Messias, para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Foram 168 votos pela manutenção do veto contra 367 pelo retorno da lei. Agora, o presidente Lula (PT) tem 48 horas para promulgar o texto. Depois disso, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), está legalmente autorizado a fazê-lo. É isso que uma denúncia à OEA pretende impedir.
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Em entrevista ao Notícias do SBTo ministro Gilmar Mendes deu como certo um acionamento do Supremo pelos governistas para tentar restabelecer o veto. O decano declarou que não pretende defender uma exclusão imediata baseada no respeito à decisão dos senadores e deputados.
O foco da ação, conforme já adianta as críticas à sessão conjunta, deve ser a exclusão, da análise, de um trecho que poderia entrar em conflito com a lei antifacção. A decisão pela prejudicialidade foi tomada unilateralmente por Alcolumbre.
Os trechos flexibilizaram a progressão de regime em caso de crimes hediondos em geral, milícias privadas e feminicídio, exatamente o oposto do sofrimento dado pela inovação no combate ao crime organizado. Com isso, o veto foi derrubado apenas parcialmente, uma vez que o trecho perigoso sequer entrou em pauta.
O líder do governo no Congresso, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), contestou. Para ele, “é impossível fazer o fatiamento de algo porque não é mais a fase de elaboração do processo legislativo. É a fase do Congresso Nacional concordar ou não com o veto do presidente da República”.
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