A defesa de Filipe Martins pediu que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes encaminhe o caso do ex-assessor à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). O recurso foi protocolado nesta terça-feira (24), no âmbito da ação penal que regula sua prisão, ainda preventiva.
No documento, de 32 páginas, a defesa contesta a decisão de Moraes de enviar à Procuradoria-Geral da República (PGR) um pedido de devolução de Filipe Martins ao Complexo Médico Penal. A decisão teria retardado uma atuação rápida diante de um risco à integridade física do ex-assessor.
“Insurge-se a defesa contra a decisão que, mesmo diante do pedido expresso de tutela de urgência fundado em risco concreto à integridade física da custódia, optou por submeter previamente a matéria à manifestação da Procuradoria-Geral da República, retardando a prestação jurisdicional em hipóteses que exijam atuação imediata”, explica.
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Moraes mandou reverter a transferência antes de ouvir a explicação da Polícia Penal
Após descobrir que Filipe Martins foi retirado da Casa de Custódia de Ponta Grossa com urgência, Moraes pediu explicações. Antes mesmo da resposta da Polícia Penal do Paraná, o magistrado mandou reverter a transferência. O oficial falou em uma “urgência operacional”.
A Casa de Custódia do Paraná serve como local de passagem a detentos que, logo em seguida, serão encaminhados para uma penitenciária. Mesmo assim, o local possui 912 presos para uma capacidade de 592. O estabelecimento já informou que não conseguiria conter uma rebelião que quase começou após os detentos perceberem que o ex-assessor recebia um tratamento diferenciado dos demais.
“A atual demanda não se limita à revisão de decisão judicial, mas veicular questão de alta densidade constitucional e internacional, envolvendo a preservação da integridade física da pessoa sob custódia estatal, a efetividade da tutela jurisdicional e o cumprimento das obrigações internacionais assumidas pelo Brasil”, diz o recurso.
De acordo com o advogado Ricardo Scheiffer, que atua em conjunto com Jeffrey Chiquini no caso, o recurso serve também como forma de registrar o caso e o apelo para a consulta internacional, já fornecendo terreno para que eles próprios ingressem com uma ação por violação de direitos humanos. Eles registraram que, por ter ocorrido através de despacho, a reversão da transferência normalmente não comportaria recurso.
Filipe Martins foi condenado a 21 anos e seis meses de prisão, acusado de envolvimento no suposto plano de golpe de Estado que teria como chefe o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A principal acusação é de que ele teria trabalhado na criação da chamada “minuta do golpe”, documento que embasaria o suposto golpe.
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