A Defensoria Pública da União (DPU) interpôs recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a revisão da pena imposta ao ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP). A defesa sustentada que há uma contradição no julgamento, pois as declarações do parlamentar foram utilizadas pelos ministros como prova para condená-lo por coação no curso do processo, mas não foram consideradas como circunstância atenuante na fixação da pena.
No recurso, a DPU argumenta que, se a confissão foi suficiente para embasar as declarações, ela também deveria produzir o efeito previsto no artigo 65 do Código Penal, que determina a redução da pena quando o réu confessa espontaneamente o delito. A defesa cita a Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual a confissão utilizada para formar o convencimento do julgador deve ser reconhecida como atenuante.
Segundo a defesa, o próprio STF já propôs esse entendimento nas decisões anteriores, confirmando que a utilização da confissão para fundamentar uma notificação exige que ela também seja considerada na dosimetria da pena. Por isso, o órgão pede que a Primeira Turma corrija a suposta omissão por meio de embargos de declaração e reduza a indenização aplicada ao ex-parlamentar.
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Condenação foi unânime
Eduardo Bolsonaro foi condenado em junho deste ano, por unanimidade, pela Primeira Turma do STF a quatro anos e dois meses de prisão, em regime inicial semiaberto, por crime de coação no curso do processo. Também foi condenado ao pagamento de 50 dias-multa, estabelecido em dois períodos mínimos cada, perdeu a carga de escrivão da Polícia Federal e ficou inelegível por oito anos.
De acordo com a Procuradoria-Geral da República (PGR), o ex-deputado atuou junto às autoridades dos Estados Unidos para promover a adoção de avaliações contra ministros do STF e medidas econômicas contra o Brasil, com o objetivo de lançar a Corte e interferir no julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro pela tentativa de golpe de Estado. A acusação foi acolhida pelos ministros da Primeira Turma, que concluíram pelas reportagens do parlamentar.
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