O líder da Oposição na Câmara dos Deputados, deputado Zucco (PL-RS), protocolou nesta segunda-feira (13) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 814/2025, que susta os efeitos do Decreto nº 12.604/2025, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A medida cria uma estrutura oficial e de cargas públicas vinculadas ao Gabinete Pessoal da Presidência da República para servir à primeira-dama Janja Lula da Silva, o que a oposição considera inédita e inconstitucional.
O decreto, também aprovado pelos ministros Rui Costa (Casa Civil) e Esther Dweck (Gestão e Inovação em Serviços Públicos), altera a estrutura do gabinete presidencial para incluir a atribuição de “apoiar o envolvimento do Presidente da República no exercício das atividades de interesse público”. Na prática, o ato formaliza uma estrutura funcional e administrativa para a esposa do presidente.
Para Zucco, o decreto extrapola o poder regulamentar do Executivo e viola princípios constitucionais como os da legalidade, moralidade e impessoalidade.
“Lula cria impostos para bancar mordomias, cargas e privilégios dentro do Palácio. É para isso que serve o aumento de quase 30 tributos desde o início do governo: para sustentar a máquina, distribuir benefícios aos aliados e garantir uma vida de rainha à primeira-dama. é quem paga a conta”, afirmou o parlamentar.
Na justificativa do PDL, o deputado argumenta que o decreto representa “usurpação de competência legislativa e afronta à Constituição”, já que cria cargos e funções sem autorização do Congresso. O texto menciona ainda a Orientação Normativa nº 94/2025 da AGU, que autoriza o papel simbólico e social do envolvimento presidencial, mas veda expressamente o uso de estrutura pública, cargas comissionadas e recursos orçamentários para essa atuação.
“O Brasil vive uma crise fiscal, o povo está sufocado com impostos, e Lula responde criando cargas para a esposa. É um deboche com quem trabalha e paga imposto. O Congresso não pode se omitir diante desse absurdo”, declarou Zucco.
Outro líder da oposição acusou o protagonismo contra o decreto de Nikolas Ferreira (PL-MG). Em sua conta no X, o parlamentar comentou sobre a intenção de derrubar a proposta.
“Lula assinou um decreto criando uma espécie de “gabinete paralelo” para a primeira-dama. Servidores públicos agora poderão ser nomeados para assessorá-la em suas “atividades oficiais”. Em vez de reduzir a máquina pública, o governo prefere ampliá-la”, disse.
O projeto baseia-se no artigo 49, inciso V, da Constituição Federal, que dá ao Congresso Nacional competência exclusiva para sustar atos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar. O parlamentar defende que o Legislativo deve agir para “restaurar os limites constitucionais da administração pública” e evitar que as estruturas do Estado sejam “personalizadas ou privatizadas em favor dos familiares do chefe do Executivo”.
Segundo o texto apresentado, jamais houve na história republicana brasileira uma estrutura pública formalizada para a atuação da primeira-dama. Zucco classifica o decreto como um “precedente grave”, que abre margem para “a utilização do aparelho de Estado em favor de agentes privados ou familiares do presidente”.
Como deve ser a tramitação do PDL contra o aumento do poder de Janja
O PDL segue o mesmo trâmite de outras proposições no Congresso: após ser protocolado, é encaminhado às comissões temáticas competentes — neste caso, normalmente à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) — e, depois de aprovado, segue para votação no Plenário da Câmara. Se aprovado, vai ao Senado Federal, onde passa por análise semelhante. Por se tratar de um instrumento de controle do Legislativo sobre atos do Executivo, não precisa de sanção presidencial: basta aprovação das duas Casas para ter efeito.
Além de sustar decretos, outros deputados da oposição podem apresentar requisitos de informação, convocações de ministros, pedidos de audiência pública, ações de fiscalização e até representações ao TCU ou à PGR, ampliando a pressão política e o escrutínio sobre medidas do governo.
O deputado Rodrigo Valadares (União-SE), vice-líder da oposição, também protocolou um PDL para sustentar o decreto de Lula. Segundo ele, “o governo cria um precedente perigoso e expõe a administração pública a riscos de desvio de finalidade e mau uso de recursos públicos”.
“Lula transforma o governo em extensão da própria casa. Não mede esforços para garantir mordomias e privilégios para ele e seus aliados – enquanto o povo é quem paga a conta”, disse.
Valadares ainda lembrou que Janja, desde o início do atual governo, tem se envolvido em diversas polêmicas relacionadas ao uso da estrutura federal, sem possuir carga pública ou função oficial.
Gabinete da Presidência tem 189 funcionários
Atualmente, o Gabinete Pessoal da Presidência é chefiado pelo cientista político Marco Aurélio Santana Ribeiro, conhecido como Marcola — um dos assessores mais próximos de Lula.
Ele comandava unidades como a Ajudância de Ordens, o Cerimonial, o Gabinete Adjunto de Agenda e a Diretoria de Documentação Histórica. Entre cargas comissionadas e funções de confiança, o gabinete conta com 189 postos de trabalho.
A participação do presidente não ocupa carga pública e não possui atribuições oficiais. Janja, no entanto, desde o início do terceiro mandato de Lula, conta com o apoio de uma equipe própria. Segunda apuração do Estadãoa primeira-dama oferece de 12 funcionários, com gastos mensais de aproximadamente R$ 160 mil.
Em nota à Folha de S.Pauloa Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom) afirmou que “os normativos estabelecem as balizas legais decorrentes de tal atuação [da primeira-dama] e considerando a transparência no exercício das atividades”.
Parlamentares da oposição já apontaram que a comitiva da primeira-dama, suas viagens, equipe de apoio, fotógrafo pessoal, etc., geram custos elevados para o governo, sem que haja explicitado total de prestação de contas ou justificativas legais de que ela ocupa carga pública formal. Exemplos:
- Viagem a Paris para as Olimpíadas custou cerca de R$ 236 mil, contando assessores, passagens etc.
- Representação para investigar gastos de Janja no Japão, chegando antes do presidente, com equipe.
- Organização de estrutura de equipe informal que seria funcional ao governo, mas sem carga definida, gerando questionamentos jurídicos.
Íntegra da nota da Secom sobre o decreto que amplia poderes de Janja
“O artigo 8º do Decreto nº 12.604/2025, no ponto em que inclui o inciso XII ao artigo 1º do Anexo I do Decreto nº 11.400/2023, consolida a Orientação Normativa nº 94 da Advocacia-Geral da União (AGU), que dispõe sobre a atuação do participação do presidente da República em atividades de interesse público.
Conforme dispõe o parecer da AGU, disponível neste link, a participação exerce um papel representativo simbólico de caráter social, cultural, cerimonial, político e/ou diplomático em nome do presidente. Essa atuação, de natureza voluntária e não remunerada, deve se pautar pelos princípios da Administração Pública previstos no caput do artigo 37 da Constituição Federal.
Diante disso, os normativos estabelecem as balizas legais prejudiciais a tal atuação e previstas para a transparência no exercício das atividades.”
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