Na escalada do debate entre Lula e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre — que envolve a indicação do Advogado-Geral da União Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal — acirra os ânimos da Fazenda, preocupado com a aprovação do Orçamento para fechar as contas do próximo ano e evitar o rombo da meta fiscal.
O governo tem duas semanas antes do recesso, em 23 de dezembro, para aprovar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 e projetos essenciais para garantir o cumprimento, ao menos, da margem inferior da meta fiscal do próximo ano — a meta é de superávit de 0,25% do PIB, com tolerância de 0,25 ponto percentual do PIB, o que na prática permite um resultado zero (nem déficit, nem superávit). Na outra ponta, medidas em tramitação no Congresso abrem um rombo superior a R$ 100 bilhões em 2026 e 2027.
A dúvida da Fazenda é até onde irão os efeitos da crise para os cofres da União diante do xadrez que envolvem, além do STF, os projetos a serem votados e a divulgação de emendas parlamentares, travadas até a aprovação da LDO, que deve ser apreciada pela Comissão Mista do Senado na tarde desta quarta-feira (3).
Alcolumbre — que enviou mais um recado ao Planalto com o cancelamento da sabatina de Messias nesta terça-feira (2) — já chateado dor de cabeça para a equipe econômica com a aprovação pelos senadores de duas pautas-bomba que aumentam as despesas do governo.
Na semana passada, o Senado aprovou uma reforma especial para agentes de saúde, num movimento visto como retaliação ao Planalto. A Câmara já havia aprovado uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com teor semelhante, que deveria ser referendada pelo Senado.
Mas Alcolumbre optou por levar ao plenário a votação do projeto de lei complementar de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que não precisará passar por comissões, como a PEC. Agora, o projeto segue para a Câmara.
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A proposta restabelece integralidade e paridade para esses servidores, extintas em 2003, e idade mínima a partir de 50 anos na regra de transição. Pelas contas da XP Investimentos, os custos para o governo federal aumentarão em R$ 2 bilhões no ano que vem, com novas obrigações criadas pelo Congresso.
O impacto atuarial da medida (ao longo de 70 a 100 anos), segundo cálculos da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), pode chegar a R$ 103 bilhões, agravando o déficit dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), que já supera a marca de R$ 1,1 trilhão.
Caso seja aprovada pela Câmara, a saída do governo será apelada novamente ao STF, onde há um histórico de decisões a seu favor. O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, defendeu publicamente o veto ao projeto de Lula e adiantou a judicialização caso o veto seja derrubado pelo Congresso. O argumento é que o Congresso está elevando despesas sem as devidas compensações, ou que fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Outra preocupação do Planalto é que a aprovação gere um efeito de cascata, com outras categorias reivindicando o mesmo tratamento e ampliando o rombo fiscal.
Senado facilita renegociação de dívidas dos estados e aumenta rombo
Embora não esteja satisfeito com a represália ao governo, Alcolumbre também conseguiu derrubar parte dos vetos ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), criado para permitir que os estados renegociem seus débitos com a União com juros menores, prazos alongados e possibilidade de amortizar parte do saldo com ativos.
Ao sancionar a lei, o governo havia vetado dispositivos que transferiam riscos e receitas do Tesouro para os estados — entre eles a autorização para deduzir valores que os estados repassaram para obras federais em exercícios anteriores e o uso de recursos de fundos regionais como forma de amortização.
O programa sempre procurou resistência técnica da Fazenda, preocupado com o rombo da caixa federal. As estimativas do Tesouro Nacional — com base em diferentes hipóteses e condições de renegociação — mostram, no pior cenário, que a perda de receita será de até R$ 105,9 bilhões no período 2025–2029.
“Cada proposta que abre um rombo bilionário e vai fragilizar ainda mais a revisão do arcabouço fiscal”, diz Juan Carlos Arruda, diretor-geral do Ranking dos Políticos, organização que monitora as ações do Congresso.
“Do ponto de vista fiscal, o cenário já era delicado e fica ainda mais porque, se esse ambiente de tensão continuar, a possibilidade de revisão da meta do ano que vem ganha muita força.”
MEI, BPC e insalubridade podem aumentar rombo
Também há projetos-bomba na Câmara, onde as relações com o presidente Hugo Motta (Republicanos-AL) não estão das melhores desde as críticas que o PT fez a ele. Está em tramitação a proposta que amplia os limites de enquadramento no Simples e no Microempreendedor Individual (MEI), com perda prevista de R$ 22,7 bilhões em 2026 e R$ 24,9 bilhões em 2027.
Pelo texto, o teto de faturamento anual do MEI subiria de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil; o da microempresa (ME) sairia de R$ 360 mil para R$ 869,5 mil; e o da empresa de pequeno porte (EPP), de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões.
Outra proposta em discussão amplia os critérios de elegibilidade do Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda e que vem registrando crescimento acelerado. De janeiro a setembro deste ano, os gastos já avançaram 10,2% acima da inflação, segundo o Tesouro Nacional, passando de R$ 82,18 bilhões para R$ 95,25 bilhões.
O projeto eleva a renda per capita para acesso ao BPC de um quarto para meio salário mínimo e retira do design — para fins de enquadramento — benefícios recebidos por outros membros da família, incluindo o próprio BPC ou pagamentos previdenciários de até um salário mínimo.
Segundo a XP Investimentos, o impacto anual pode chegar a R$ 12,2 bilhões em 2026, saltando para R$ 24,9 bilhões em 2027.
Paralelamente, tramita um projeto que concede adicional de insalubridade a professores da educação básica. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) projeta gasto anual de R$ 6,5 bilhões.
A saída será renegociada e liberada emendas
Tudo isso terá de ser compensado com aumento de arrecadação, proposto em projetos enviados em conjunto pelo governo e classificado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, como pré-condição para dar sustentação ao arcabouço fiscal.
Entre eles estão o corte linear de 10% dos benefícios fiscais e o aumento da tributação sobre fintechs e apostas, que passou nesta terça-feira (2) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
A equipe econômica prevê uma arrecadação extra de cerca de R$ 10 bilhões em 2025, mas esse efeito deve ser menor após as alterações feitas pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM). Entre as mudanças está a diluição, ao longo do tempo, do aumento da tributação sobre a receita brutal das casas de apostas.
Além disso, ao fim da transição, a alíquota chegará a 18% — abaixo dos 24% sugeridos originalmente pelo governo. Ainda assim, a aprovação não é dada como certa e vai passar novamente pela liberação de emendas.
“Então, o governo precisa recompor pontes, vai ter que liberar emendas, certamente represadas, para reordenar a articulação”, diz Arruda. “Não tem outro caminho. É negociação política clássica: reconstruir maioria, reduzir temperatura, organizar uma agenda mínima consensual, porque sem isso a instabilidade acelera o custo fiscal. O Brasil e a sociedade é que acabam perdendo com isso tudo.”
Para Alex Agostini, economista-chefe da Austin Ratings, apesar do imbróglio criado com a crise, a expectativa do mercado é que a LDO seja votada e que o governo cumpra a meta dentro do orçamento por meio de medidas parafiscais — isto é, retirando da meta determinados gastos. O recurso foi recorrentemente usado ao longo do ano, como demonstrado a Gazeta do Povo.
“O problema é que a gente sabe que cumpre a meta com medidas parafiscais — como no caso em que o governo tirou da meta os gastos com ajuda ao Rio Grande do Sul — fragiliza cada vez mais o arcabouço, que praticamente será morto. E aumenta a preocupação para 2027.”
De qualquer forma, segundo ele, a saída é a negociação. “Lula vai ter que sentar à mesa para negociar — senão, com pauta-bomba e derrubada de vetos, o Congresso vai sinalizar: ‘ou negociamos ou continuamos com a artilharia’.”
Isso, afirma, abrir significa mão de condições fiscais mais duras, liberar mais emendas e conviver com bloqueios e congelamentos ao longo de 2026. “Mas, no fim, eles se acertam. Não tem quebra como um país: o próprio sistema limita a e a emissão de moeda.”
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