Conselho de Ética arquiva denúncia do Novo contra Lindbergh Farias

O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados decidiu arquivar uma denúncia de apresentação pelo partido Novo contra o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), em um processo que discutia os limites de atuação parlamentar e o uso de representações junto aos órgãos de controle. A decisão foi tomada na sessão do colegiado nesta quarta (4) com nove votos a favor do arquivamento, três contras e uma abstenção.

Apesar do arquivamento, cabe ainda recurso ao plenário da Câmara dos Deputados, que poderá reavaliar a decisão caso haja pedido formal nesse sentido. Até lá, o entendimento do Conselho de Ética permanece válido e afasta qualquer exclusão ao parlamentar petista.

A denúncia foi apresentada pelo partido Novo após Lindbergh anunciar, em março de 2025, que havia protocolada uma representação na Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS). O anúncio foi feito por meio das redes sociais e também em declarações à imprensa, após um discurso de Van Hattem no plenário da Câmara.

Segundo o Novo, Lindbergh teria distorcido o conteúdo da fala do deputado gaúcho e, ao recorrer à PGR, teria afrontado a imunidade parlamentar, princípio constitucional que garante aos deputados a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato. Para o partido, a iniciativa configuraria tentativa de intimidação política e violação ao livre debate parlamentar.

“O Código de Ética e Decoro Parlamentar não prevê, entre as condutas sancionáveis, o simples ato de acionar o Ministério Público ou outro órgão de controle. Sem tipificação clara, não há justa causa para o prosseguimento do processo”, afirmou o deputado Fernando Rodolfo (PL-PE), relator do caso, no parecer.

Para ele, a conduta de Lindbergh não se enquadra em nenhuma das hipóteses de previsão previstas no Código de Ética da Câmara. Em seu parecer, ele sustentou que recorrer ao Ministério Público é um direito assegurado a qualquer cidadão, inclusive parlamentares.

O relator também alertou para os riscos institucionais de se levar adiante a denúncia, destacando que a abertura do processo poderia gerar efeitos negativos sobre o exercício do mandato parlamentar.

“O Conselho de Ética não pode se converter em instrumento de retaliação política ou de intimidação do exercício regular de direitos constitucionais”, declarou.