Congresso infla emenda com dinheiro da Previdência e Pé-de-Meia

Com a supressão de recursos da Previdência e de programas sociais como o Pé-de-Meia e o Auxílio Gás, o Congresso Nacional inflou o volume total de emendas parlamentares para um recorde de R$ 61,4 bilhões ao aprovar, nesta sexta-feira (19), a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. A propaganda abriu espaço para até R$ 11,5 bilhões em emendas extras em pleno ano eleitoral.

A proposta foi aprovada em votação simbólica, com oposição apenas do partido Novo, minutos depois de ser chancelada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO). O texto segue agora para sanção presidencial.

As mudanças foram promovidas pelo relator do Orçamento, deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), sem detalhamento público sobre os cortes e com sucessivas alterações no relatório ao longo do dia. A desorganização foi tão grande que, ao final da votação, nem técnicos do Congresso puderam precisar do valor final das emendas adicionais, estimado entre R$ 10 bilhões e R$ 11,5 bilhões.

O texto aprovado prevê um superávit primário de R$ 34,5 bilhões em 2026, ligeiramente acima do centro do meta fiscal, fixado em R$ 34,3 bilhões. O resultado, no entanto, depende de receitas ainda incertas.

Estão incluídos R$ 14 bilhões em Imposto de Importação, cuja medida sequer foi editada pelo governo, além de projeções superestimadas de arrecadação com o corte de benefícios tributários e o aumento de impostos sobre apostas, fintechs e Juros sobre Capital Próprio (JCP). O pacote tributário deverá render cerca de R$ 20 bilhões, abaixo dos R$ 30 bilhões inicialmente considerados.

Com as alterações do relator, as emendas parlamentares atingiram o maior patamar da história. Do total, R$ 26,6 bilhões foram destinados a emendas individuais e R$ 11,2 bilhões às bancadas estaduais — ambas com execução obrigatória prevista na Constituição. As emendas de comissão somam R$ 12,1 bilhões, além das verbas extras criadas durante a tramitação.

Parte das emendas de bancada também foi usada para fortalecer o fundo de financiamento de campanhas eleitorais, que passou de R$ 1 bilhão, na proposta original do governo, para R$ 4,96 bilhões após as mudanças feitas pelo Congresso.

Cortes dificultam situação da Previdência

Os cortes em despesas obrigatórias, especialmente da Previdência, acenderam um alerta no Executivo. Nos últimos anos, os valores previstos pelo governo já se mostraram insuficientes para cobrir integralmente os gastos previdenciários, o que torna a redução aprovada pelos parlamentares ainda mais sensível. A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, chegou pessoalmente à Câmara para tentar reverter as mudanças, sem sucesso.

Apesar disso, os parlamentares governamentais não resistiram à votação, apostando que o Executivo poderá recompor os recursos posteriormente por meio de remanejamentos ou vetos às emendas. Esse caminho, porém, tende a gerar novos atritos entre o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o Congresso.

Os valores suprimidos foram redirecionados para emendas específicas como despesas discricionárias do Executivo, conhecidas no jargão orçamentário como RP 2, Equipamentos nos Ministérios da Integração e Desenvolvimento Regional, Cidades e Saúde.

A estratégia não é inédita. Em 2021, o então relator do Orçamento, senador Márcio Bittar, cortou mais de R$ 16 bilhões da Previdência para ampliar o espaço das emendas, episódio que resultou em crise entre Executivo e Legislativo.

Mesmo com o quadro de incertezas, a avaliação no governo é de que não será necessário um contingenciamento amplo de despesas em 2026. A regra fiscal permite um resultado primário zero, o que significa que, mesmo com uma frustração de até R$ 34,3 bilhões na arrecadação, a meta ainda seria formalmente cumprida.

O Orçamento planejado prevê ainda R$ 79,8 bilhões em investimentos no próximo ano e R$ 31 bilhões para programas habitacionais.

Na mesma sessão, o Congresso aprovou 19 projetos de créditos orçamentários. Um deles destinou R$ 8,3 bilhões ao Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais, criado para ressarcir perdas decorrentes da reforma tributária do ICMS.

Também foi autorizado um crédito suplementar de R$ 14,4 bilhões, quase integralmente para o FNDCT, sem impacto nas regras fiscais, além de um crédito especial de R$ 6,5 bilhões — dos quais R$ 500 milhões vão para o programa de fragatas da Marinha e R$ 6 bilhões para um novo programa de crédito subsidiado para a compra de caminhões.