Congresso derruba veto de Lula e reduz pena para Bolsonaro em mais uma derrota do governo

O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (30), o veto do presidente Lula (PT) ao projeto de lei nº 2.162 de 2023, o PL da dosimetria, que altera as regras para o cálculo de penas para os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado e pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e os condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.

Foram 144 votos pela manutenção, 318 pela derrubada e quatro abstenções na Câmara. A derrubada pressionada de 257. No Senado, 24 votaram pela manutenção e 49 pela derrubada. Seriam necessários 41. Não participaram da votação 8 senadores.

A derrota ocorre na mesma semana em que o advogado-geral da União, Jorge Messias, foi rejeitado para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), o que não ocorreu desde o governo de Floriano Peixoto, em 1896.

O senador Eduardo Girão (Novo-CE) parabenizou o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), pelo que chamou de “iniciativa de pacificação” em pautar a matéria. De acordo com ele, a próxima missão da direita será a instalação do CPMI do Banco Master.

Governo usa questões de ordem para contestar rito

A sessão contou, desde o início, com a oposição da bancada governamental, sob a forma de questões de ordem. Os parlamentares reclamaram a priorização da pauta dada por Alcolumbre, em detrimento de outros vetos que ainda precisariam ser analisados.

Outra consulta veio da deputada Erika Kokay (PT-DF), contra a decisão de Alcolumbre de que a votação ocorreu por meio do plenário, e não por cédulas. O presidente do Senado entendeu que o painel proporciona maior transparência, permitindo que o cidadão observe mais facilmente quais foram os votos.

Trecho do veto foi retirado

No início da sessão, Alcolumbre determinou a retirada de um trecho do projeto de lei que trata da dosimetria de penas por entender que o dispositivo entrava em conflito com a Lei Antifacção, sancionada em março. A medida teve como objetivo evitar a sobreposição normativa, especialmente em pontos relacionados à progressão do regime, e garantir a coerência entre as novas regras penais.

A esquerda, porém, insistiu que a intenção da oposição era, sim, beneficiada por crimes graves, como feminicídio e tráfico de drogas. Nas redes sociais, a deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP) alegou que a derrubada “estará aliviando, junto, a pena de chefes do PCC e do CV, de assassinos e estupradores, de fraudadores e estelionatários”. O deputado Maurico Marcon (PL-RS) esclareceu que parte do veto foi derrubada, e que “a antifacção segue intacta e prevalece”.

Entenda o veto de Lula

Na cerimônia de “defesa da democracia”, a Presidência deu destaque ao veto de Lula ao PL da Dosimetria. (Foto: Ricardo Stuckert/PR)

Uma mensagem de veto total foi assinada em uma solenidade que recordou os três anos de ataques aos prédios dos Três Poderes. O Planalto alega que o texto “indicaria retrocesso no processo histórico de redemocratização que originou a Nova República”, violando o primeiro artigo da Constituição, que estabelece o Brasil como um Estado Democrático de Direito.

“Além disso, a facilitação de condutas que ameaçam o Estado Democrático de Direito representaria não apenas a impunidade baseada em interesses casuísticos, mas também a ameaça ao ordenamento jurídico e a todo o sistema de garantias fundamentais alicerçado na Constituição ao afrontar os princípios constitucionais da proporcionalidade, da isonomia e da impessoalidade, incorretando em uma proteção deficiente de bens jurídicos fundamentais”, diz a mensagem.

Outra objeção foi ao rito: o governo argumenta que o projeto deveria voltar à Câmara após ser analisado pelo Senado, uma vez que houve modificações. Uma emenda do senador Sergio Moro (PL-PR) especificava que os efeitos só se aplicariam aos crimes relacionados ao 8 de janeiro. Para o relator da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Esperidião Amin (PP-SC), tratou-se de uma emenda de redação, que não muda o conteúdo e que, pelo regimento interno, não precisa passar por nova análise.

Entenda o PL da dosimetria

Esperidião Amin relatou dosimetria na CCJ do Senado. (Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado)

O texto aprovado pelo Congresso altera o Código Penal em dois pontos do capítulo que trata de crimes contra a democracia. No primeiro ponto, o juiz fica proibido de somar as penas desses crimes quando os fatos ocorrerem em um mesmo contexto.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes não fez sentido oposto tanto nas condenações sobre o suposto golpe quanto nos julgamentos de 8 de janeiro. Com isso, Bolsonaro deve cumprir, hoje, 27 anos e 3 meses de prisão. Com a mudança no cálculo, a pena cairia para dois anos e quatro meses.

O segundo bloco de alterações relativas à Lei de Execuções Penais, baixando para 1/6 da pena o tempo necessário para progressão de regime, inclusive em casos de crimes contra a democracia que envolvam violência ou ameaça. O projeto também deixa explícito que a redução de pena com trabalho ou estudo também é possível no caso de prisão domiciliar.

Relembre a mudança de anistia para dosimetria

Paulinho da Força tornou-se relator e mudou anistia para redução de penas. (Foto: Marina Ramos/Câmara dos Deputados)

A oposição se mobilizou com obstruções aos trabalhos na Câmara e conseguiu que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), pautasse o regime de urgência do projeto. A urgência foi aprovada e, com isso, a proposta não passou pelas comissões da Casa.

O relator designado, porém, apresentou algo diferente da anistia “ampla, geral e irrestrita” pretendida. O ex-presidente Michel Temer (MDB) concedeu uma entrevista em que revelou que Motta pediu seu auxílio para articular uma ideia do deputado federal Paulinho da Força (Solidariedade-SP). Com isso, Temer costurou um acordo com o Supremo para que não haja a derrubada, por lá, do que ficou rebatizado como PL da dosimetria.