Condenação de Moraes em ação nos EUA terá forte efeito político

A possível declaração do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes em uma ação movida pela plataforma de vídeos Rumble e pela Trump Media em uma corte federal da Flórida vai gerar um grande impacto político e simbólico e pode facilitar uma nova aplicação futura da Lei Magnitsky. Mas a notificação não deve fazer Moraes perder sua carga, ser preso, pagar multas, ter bens apreendidos nem mesmo perder o direito de entrar nos Estados Unidos, segundo analistas ouvidos pela reportagem.

A eventual orientação é diferente das avaliações previstas na Lei Magnitsky, que já foi aplicada a Moraes e posteriormente retirada. Naquela ocasião, empresas com laços com os Estados Unidos ficaram proibidas de manter negócios com Moraes, causando seu isolamento do sistema financeiro internacional.

O caso atual tem mais potencial de mostrar que suas decisões não têm embasamento nem validade segundo a lei americana. O caso ganhou repercussão internacional por envolver acusações de que decisões de Moraes permaneceram violadas garantias constitucionais dos Estados Unidos ao determinar bloqueios de contas e conteúdos hospedados em plataformas americanas.

O advogado Georges Humbert, pós-doutor em Direito, explica que entre os resultados possíveis na ação da Rumble está uma decisão declarando que determinadas ordens emitidas por Moraes não possuem validade ou eficácia em território americano.

Segundo a advogada Yolanda Tolentino, especialista em política e gestão estratégica internacional pela FAAP e UFRJ, trata-se de uma ação cível movida por empresas privadas perante a Justiça americana.

Por se tratar de uma ação cível, e não criminal, o caso não prevê penas privativas de liberdade. Também não há qualquer acusação criminal apresentada pelo Departamento de Justiça dos Estados Unidos contra o ministro.

“Para Moraes ser preso nos EUA seria necessário um processo criminal federal, com acusação específica e jurisdição sobre sua pessoa. Nada disso existe atualmente”, afirma Tolentino.

Hoje, o cenário considerado mais provável pelos analistas é que o processo produz efeitos predominantemente reputacionais e políticos, com impacto limitado sobre a situação pessoal do ministro.

Há ainda potencial para influenciar debates sobre liberdade de expressão, regulação de plataformas digitais e os limites de atuação de autoridades nacionais sobre empresas sediadas no exterior.

Caso Rumble não pode ser confundido com as avaliações de Lei Magnitsky

A discussão do processo da Rumble e Trump Media ocorre paralelamente às avaliações que chegaram a ser impostas ao ministro por meio da Lei Magnitsky, posteriormente revogadas pelo governo americano.

Os dois casos, no entanto, não devem ser confundidos. De acordo com Humbert, a diferença central é de natureza jurídica. “São dois instrumentos completamente diferentes”, explica.

“Magnitsky era sanção administrativa. Rápida, sem juiz, já revogada. Já o caso Rumble é processo judicial cível. Lento, sujeito a imunidade soberana, sem viés criminal”, explica Humbert reforçando a distinção.

Maior impacto sobre Moraes deve ser político e diplomático

Embora os efeitos jurídicos diretos possam ser limitados, os analistas avaliam que uma eventual observação teria repercussões políticas relevantes.

Yolanda Tolentino afirma que uma decisão judicial americana classificando as ordens do ministro como incompatíveis com a Primeira Emenda da Constituição dos EUA teria peso simbólico significativo.

Para ela, neste caso o valor simbólico de uma eventual declaração pode ter mais relevância. “Uma sentença de tribunal federal americano declarando que um ministro do STF praticou censura que viola a Constituição dos Estados Unidos vira munição política de altíssima circulação. Não importa que o efeito jurídico direto seja nulo no Brasil. O que importa é o título: “juiz brasileiro condenado nos EUA por censura”, explica o analista.

Segundo Humbert, no entanto, uma sentença desfavorável poderia servir de fundamento para futuras medidas administrativas do governo americano ou para novas rodadas de pressão sobre instituições financeiras e plataformas digitais. “[A condenação] serviria de lastro de legitimação para novas medidas administrativas, como uma nova designação relacionada a Magnitsky, pressão sobre plataformas e bancos via excesso de conformidade. Teria também peso reputacional e diplomático”, explica.

O termo “excesso de conformidade” no setor bancário refere-se à adoção de várias regras internacionais de controle que muito além das exigências legais do Banco Central do Brasil. O objetivo é evitar riscos a todo custo, resultando em barreiras severas e burocracia para abertura de contas, transferências e crédito.

Processo contra Moraes pode gerar indenizações e declarações judiciais

Entre os resultados possíveis do processo está uma decisão declarando que determinadas ordens emitidas por Moraes não possuem validade ou eficácia em território americano.

Além disso, existe a possibilidade de informar ao pagamento de indenizações caso as empresas consigam demonstrar prejuízos financeiros decorrentes das decisões contestadas.

Segundo Tolentino, essa hipótese dependeria da comprovação de danos concretos, como perdas de receita, custos operacionais ou prejuízos comerciais.

“Uma sentença sem execução é apenas um papel. Para cobrar seria necessário localizar bens abaixo do território americano”, observa a advogada. A ponderação se deve ao fato de Moraes ter afirmado não ter bens nem contas em bancos sediados naquele país. Assim, na prática, uma eventual cobrança de valores poderia enfrentar obstáculos.

Passaporte e visto de Moraes não devem ser afetados

Outra confusão recorrente envolve a possibilidade de perda de concessão de visto. O professor de Direito do Ibmec-RJ Taiguara Libano explica que o cancelamento do visto de entrada nos Estados Unidos é uma decisão executiva e política do governo norte-americano.

Sendo assim, o visto pode ser alvo de decisões administrativas do governo americano, como já ocorreu anteriormente na aplicação da Lei Magnitsky. Trata-se, porém, de medida distinta e independente do processo movido pela Rumble.