Como decisões do STF desmontaram a CPI do Crime Organizado

Quebras de sigilo anuladas, flexibilização de convocações e restrição de acesso a dados são apontadas no relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado como as principais revisões fiscais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) aos trabalhos do colegiado.

“A anulação de quebras de sigilo regularmente aprovadas, a conversão de convocações obrigatórias em meros convites e a concessão reiterada de habeas corpus em favor de investigados produziram um efeito paralisante que comprometeu a capacidade da Comissão de produzir provas”, diz o relatório apresentado pelo relator senador Alessandro Vieira (MDB-SE).

A CPI foi criada com o objetivo de mapear a atuação de facções, rotas do crime e mecanismos de lavagem de dinheiro no país. O plano prévio a oitiva de autoridades e a coleta de dados estratégicos, mas esbarrou, segundo o relatório final, em cruzamentos institucionais e operacionais desde o início.

Decisões individuais de ministros do STF suspenderam medidas aprovadas pelo colegiado. De acordo com o relatório, a atuação do STF subverteu as regras regimentais da própria Corte, comprometendo a “aparência de imparcialidade” e a confiança pública no Judiciário. Nesses casos, o relatório se refere, em especial, à atuação dos ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes. Os três foram alvo de pedido de indiciamento pela CPI.

STF anulou quebras de sigilo relacionadas ao Caso Master

A anulação de quebras de sigilo de suspeitos foi uma linha de ação do STF muito criticada no relatório da CPI. O episódio mais emblemático envolve a empresa Maridt Participações SA, ligada ao ministro Dias Toffoli. A empresa teria vendido cotas do resort de luxo Tayayá ao fundo de investimento Arlen, vinculado ao Banco Master. A CPI havia aprovado a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telemático de Maridt, mas a medida foi anulada por decisão do ministro Gilmar Mendes.

A decisão não apenas suspendeu a coleta de dados, como determinou a inutilização de informações já obtidas, interrompendo uma das principais frentes investigativas. A comissão recorreu ao presidente do STF, Edson Fachin, mas o pedido foi rejeitado sob o argumento de que não cabe revisão de decisões monocráticas dentro da própria Corte.

Gilmar Mendes também estendeu a mesma lógica para anular a quebra de sigilo do Fundo Arlen, que pertence a Fabiano Zettel (cunhado de Daniel Vorcaro e investigado na Operação Compliance Zero).

Convocações da CPI foram esvaziadas por habeas corpus do STF

Outro eixo de ação da CPI afetado pelas decisões do STF foram as oitivas, os depoimentos de pessoas que puderam trazer novas informações sobre casos investigados ou dar explicações sobre seus atos. Uma série de habeas corpus concedeu testemunhas desobrigadas e investigados de comparecerem à comissão.

O ex-presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, teve sua convocação convertida em convite e deixou de comparecer em três benefícios. Situação semelhante ocorreu com o ex-governador Ibaneis Rocha (MDB-DF) e com o banqueiro Daniel Vorcaro, cujos depoimentos se tornaram facultativos.

Na prática, segundo o relatório, essas decisões retiraram da CPI um dos seus principais instrumentos: a capacidade de compelir testemunhas e investigados a prestar esclarecimentos.

Omissões e decisões de ministros impostas restrições de acesso a dados

A comissão também relatou dificuldades para acesso a informações financeiras. Novas exigências impostas pelo STF para pedidos ao Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) mantiveram elevado o nível de burocracia e retardado o envio de dados considerados estratégicos para rastrear fluxos de dinheiro. O órgão tem capacidade técnica para identificação de movimentações financeiras suspeitas.

Além disso, ocorreram casos de impossibilidade de oitiva por ausência de decisão judicial. A CPI não conseguiu ouvir, por exemplo, o deputado estadual TH Jóias, apontado como integrante de facção, devido à falta de despacho do ministro Alexandre de Moraes, que é o relator do processo que o acusa de ligações com o Comando Vermelho. O deputado está preso e solicitado de autorização do ministro para poder prestar depoimento na CPI.

Relatório da CPI do Crime Organizado gerou notícia de ministros

A apresentação do relatório gerou repercussão no STF. Em manifestação pública, o ministro Gilmar Mendes criticou o relatório da CPI do Crime Organizado afirmando que a tentativa de responsabilizar magistrados por decisões judiciais, como a concessão de habeas corpus, configura o que foi classificado como “crime de hermenêutica”, que consiste na tentativa indevida de criminalizar a interpretação que juízes.

Mendes ainda avaliou que a CPI deixou de avançar sobre os alvos centrais do crime organizado e sugeriu que o foco em integrantes do STF pode ter desviado o objetivo original da comissão. “O relatório revela verdadeira cortina de fumaça ao deixar de enfrentar o grave problema a que se propôs e ao dedicar-se a absorver a espuma midiática contra o STF, na expectativa de produzir dividendos eleitorais para certos atores”, afirmou o político.

Gilmar Mendes ainda acusou o relator da CPI do Crime Organizado, Alessandro Vieira, de abuso de autoridade e pediu que a Procuradoria Geral da República investigasse o senador.

O ministro Flávio Dino também saiu em defesa da atuação da Corte, destacando que o tribunal acumula decisões relevantes no combate ao crime organizado e criticando o fato do STF ser apontado como um problema nacional. “Atualmente há, por parte de alguns, o equívoco de ponta o STF como o “maior problema nacional”. É um enorme erro, para dizer o mínimo. Friso: gigantesco erro histórico, que exige uma melhor reflexão quanto às consequências”, escreveu Dino.

Além de Mendes e Dino, o ministro Dias Toffoli também se manifestou após ser alvo da CPI. Durante a sessão da Segunda Turma, Toffoli afirmou que quem ataca instituições “para obter voto”, é contra a democracia e deve ser punido. “Não podemos deixar de nos furtar a cassar eleitoralmente aqueles que abusaram, atacando instituições para obter voto e conspurcar o voto do eleitor. É disso que se trata quando surge um relatório aventureiro como esse”, afirmou.

UM Gazeta do Povo também buscou o posicionamento institucional do STF, mas não obteve retorno até a publicação da matéria.

CPI do Crime Organizado foi alvo de judicialização e sofreu com efeito paralisante

O relatório aponta que investigados e empresas recorreram de forma sistemática ao STF para barrar medidas da comissão, criando um ambiente de judicialização intensa. A Advocacia do Senado chegou a repetir repetidamente essas decisões, mas com sucesso limitado.

Na avaliação final expressa no documento, o conjunto de disciplinas do STF, somado ao prazo exíguo, produziu um “efeito paralisante” sobre os trabalhos.

Para analistas ouvidos pela reportagem da Gazeta do Povoos casos de judicialização da política têm se agravado ao longo dos anos.

Para a advogada constitucionalista Vera Chemin, o avanço da CPI reforça que há um desequilíbrio crescente na relação entre os Poderes, com avanço do STF sobre atribuições do Legislativo, impulsionado pela judicialização da política e por decisões monocráticas. Segundo ela, esse movimento também é alimentado por fragilidades do próprio Congresso, que recorre ao Judiciário diante de impasses internos, resultando em uma “simbiose” que teria ampliado a politização da Justiça e tensionado o princípio da separação dos Poderes.

O cientista político Alexandre Bandeira destacou a transição de um Judiciário que apenas preenchia propostas legislativas para um que agora exerce ativismo e censura. “A Justiça começou a se arvorar em matérias do Legislativo, mesmo que não fosse provocada, e a legislar sobre assuntos que não estavam sobre demanda direta do próprio Judiciário”, aponta Bandeira.

Os analistas também apontam que as decisões do STF têm esvaziado a efetividade das CPIs e CPMIs. Ela cita, como exemplo, a anulação de quebras de sigilo e entraves como a não prorrogação da CPMI do INSS, o que, segundo afirma, compromete resultados e reforça um cenário de “ativismo judicial” que impacta o equilíbrio entre os Poderes.

Para Bandeira, o relatório, com a previsão de indiciamento de três ministros do STF é uma ocorrência do Congresso à pressão que as CPIs sofreram nos últimos meses. “A estratégia do relator foi imprimir ‘preto no branco’. Foi a forma que ele encontrou de não deixar o assunto morrer, mesmo sem a prorrogação dos trabalhos”, disse o analista apontando ainda que o conteúdo do relatório deve ser usado durante o período eleitoral.

Relatório reapresenta projeto de lei para fortalecer CPIs

O relatório final da CPI do Crime Organizado também reapresentou uma proposta que havia sido feita pela CPMI do INSS.

O projeto de lei é uma resposta às dificuldades diretas enfrentadas pelas CPIs, especialmente em relação às decisões judiciais que limitam seus trabalhos. Um dos pontos destacados no relatório é a permissão para que a Comissão se inspecione processualmente contra quaisquer decisões judiciais.

A proposta também prevê mais autonomia investigativa para as CPIs. Ela também pretende autorizar que requisitos de quebra de sigilo (bancário, fiscal, telefônico, telemático e relatórios do Coaf) sejam aprovados de forma coletiva, desde que cada um contenha sua fundamentação individual. Esse foi um ponto que gerou muita polêmica na CPMI do INSS.

Além disso, o projeto visa reforçar que a comparação de testemunhas e investigados seja uma obrigação indispensável. Prevê ainda que, em caso de ausência injustificada, a CPI possa, por ato próprio, requisitar a condução coercitiva pela autoridade policial ou pela própria polícia legislativa.