Comissão derruba sigilo imposto pelo TCU às auditorias envolvendo o Master

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado derrubou, nesta terça-feira (24), o sigilo imposto pelo Tribunal de Contas da União (TCU) sobre auditorias que investigam fraudes financeiras envolvidas no Banco Master. A decisão abre para a divulgação dos documentos, com exceção de dados protegidos por lei, como informações bancárias, conversas telefônicas e dados pessoais.

Entre as auditorias está o processo que foi iniciado pelo TCU contra o Banco Central em cima dos documentos que resultaram na liquidação extrajudicial do Master. A apuração corrigida sob segredo de Justiça e, agora, será acessível aos senadores.

“Estamos retirando o sigilo. Vamos agora tornar pública a consulta aos documentos recebidos do TCU […]. A sociedade tem total interesse em conhecer”, afirmou o senador Renan Calheiros (MDB-AL), presidente do colegiado.

Os auditores do TCU colocaram um Corte de contas em rota de questões com a autoridade monetária, e chegaram a se falar em uma espécie de “desliquidação” que acabou não acontecendo após técnicos verificarem que não houve nenhuma irregularidade no processo.

A retirada de decisão de sigilo atendeu a um pedido dos senadores Esperidião Amin (PP-SC) e Eduardo Braga (MDB-AM), que questionaram a imposição de confidencialidade ao Legislativo.

“O TCU impôs aos membros da CAE uma declaração de confidencialidade sobre o resultado dos auditorias. Creio que um auxiliar do Poder Legislativo não pode importar ao Poder Legislativo sigilo sobre algo que deveria ter absoluta transparência”, declarou Braga.

Além da quebra do sigilo, Renan Calheiros apresentou três propostas legislativas com o objetivo de fortalecer a proteção contra fraudes no sistema financeiro. Segundo ele, as medidas são resultado do trabalho do grupo criado pela comissão para acompanhar as investigações relacionadas ao Banco Master.

Uma das buscas de propostas para estimular a alavancagem excessivamente baseada na garantia do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), além de práticas de proteção como captação predatória e transferência indevida de riscos. O fundo é responsável por ressarcer investidores em caso de quebra de instituições financeiras.

Outra iniciativa amplia as competências da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para fiscalizar operações em que investidores emprestem recursos a bancos, como ocorre com os certificados de depósito bancário. De acordo com o senador, esse tipo de fiscalização ainda não é realizado atualmente.

Já a terceira proposta suporta punições para gestores de empresas abertas envolvidas em fraudes, prevendo pena de até 12 anos de prisão. A proposta também aumenta a proteção caso haja quebra da empresa ou necessidade de ressarcimento de investidores por meio do FGC.