Comissão da Câmara divulga nota a favor do marco temporal

A Presidência da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) divulgou, nesta segunda-feira (15), uma nota oficial em que manifesta sua preocupação com os votos no Supremo Tribunal Federal pela inconstitucionalidade do marco temporal para demarcação de terras indígenas. Segundo o grupo, evite a tese ameaça à segurança jurídica, ao direito de propriedade e à estabilidade no meio rural.

No texto, a comissão afirma que o marco temporal não representa um ataque aos povos indígenas, mas um critérios “objetivo, constitucional e necessário” para a garantia da “previsibilidade” e para “evitar conflitos” no campo. A CAPADR sustenta que a ausência de regras claras pode gerar insegurança jurídica e criminalizar produtores rurais que ocupam e exploram suas terras legalmente há décadas.

Demarcações permanentes

A nota cita o artigo 231 da Constituição Federal, que confirma os direitos originários dos povos indígenas sobre as terras que tradicionalmente ocupam, destacando que a interpretação do dispositivo deve considerar a ocupação existente na data em que a Constituição foi promulgada, em 1988. Para a comissão, “ampliações retroativas ou subjetivas não encontram respaldo no texto constitucional”.

“O verbo está no presente e não pode ser ignorado nem reinterpretado ao sabor de convicções ideológicas. O texto constitucional autoriza não ampliações ilimitadas, retrospectivas ou subjetivas que desconsiderem a realidade fundiária e jurídica já consolidada no país”, diz o texto.

Outro ponto levantado é o artigo 67 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que determinava à União a conclusão das demarcações em até cinco anos após a Constituição, prazo encerrado em 1993. A CAPADR avalia que a perpetuação do processo por meio de decisões judiciais contribui para um cenário de “instabilidade permanente”.

Contra o ativismo judicial

A comissão também critica o que classifica como ativismo judicial, afirmando que, ao afastar o marco temporal, o Supremo Tribunal Federal estaria avançando sobre as competências do Congresso Nacional, responsável legítimo pelo debate legislativo sobre o tema.

Para o presidente da CAPADR, deputado Rodolfo Nogueira, decisões que desconsiderem títulos de concessão de boa-fé pelo próprio Estado brasileiro podem “afastar investimentos e comprometer o futuro do agronegócio, setor que sustenta parcela relevante da economia nacional”.