A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou nesta terça-feira (12) um projeto de lei que autoriza o uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviços (FGTS) para compra de armas de fogo.
A proposta ainda precisa ser comprovada pelas comissões de Finanças e Tributação, de Trabalho e de Constituição e Justiça. O PL 3824/2025, de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS), recebeu um parecer favorável do relator, o deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP).
“Trata-se de uma autorização de uso pontual, dirigida a uma finalidade nobre e legítima: a proteção da vida”, afirmou Pollon na justificativa do projeto. Segundo o texto, o saque será autorizado anualmente, na data do aniversário do trabalhador ou no dia útil seguinte.
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O valor do saque será restrito ao montante necessário para cobrir os custos da arma de fogo, da cota anual de munições correspondente e dos acessórios essenciais para a guarda segura do armamento.
Para acessar os valores, o interessado precisa apresentar:
- Documentação que comprove a regularidade junto ao Sistema Nacional de Armas (SINARM) ou ao Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA);
- Autorização de aquisição válida, emitida pelo órgão competente.
Pollon argumentou que o alto custo para a aquisição legal de uma arma “impede que grande parte dos trabalhadores de baixa renda exerçam seu direito de defesa”. Ele nega que a proposta possa facilitar o acesso às armas.
“Não se trata, portanto, de qualquer tipo de facilitação indiscriminada, mas de um instrumento legítimo de autodefesa assegurada pelo Estado”, disse.
Além disso, o texto sustenta que a segurança pessoal e familiar se insere no escopo protetivo do FGTS, de forma semelhante ao que já ocorre em casos de moradia própria ou doenças graves.
Caso a lei seja aprovada e publicada, o Conselho Curador do FGTS terá um prazo de 90 dias para editar as normas complementares necessárias para operacionalizar os saques.
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