A Confederação Nacional da Indústria (CNI) protocolou nesta sexta-feira (22) uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o fim da taxa das blusinhas, o imposto de importação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50 em plataformas como Shein, Shopee e AliExpress.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou a retomada da autorização por meio da Medida Provisória (MP) 1.357/2026, no último dia 12, a menos de cinco meses das eleições.
A CNI apontou que o uso de uma MP atende aos requisitos constitucionais de relevância e urgência. Para a CNI, o que existe é uma “urgência eleitoral”, e não uma necessidade econômica imprevista.
VEJA TAMBÉM:
- Lula nega censura às big techs e chama Lava Jato de “grande mentira do século 21”
A entidade pediu que o STF suspenda imediatamente as medidas do governo e restabeleça a cobrança da alíquota de 20% até o julgamento do mérito da questão.
“O que se alterou entre 2024 e 2026 não foi a configuração do comércio eletrônico, nem a estrutura do mercado, nem a capacidade do Congresso de deliberar — foi o calendário eleitoral, e o processo de sucessão presidencial”, afirmou a entidade.
A indústria ressaltou que o Congresso já estava debatendo o tema por meio de projetos de lei e que a intervenção unilateral do Executivo atropelou o processo legislativo e o princípio da separação de Poderes. A CNI considera que a alíquota zero cria uma assimetria competitiva insustentável.
“A empresa brasileira que importa para revender apoio ao Imposto de Importação, incorpora-o ao custo da mercadoria e vê alargada a base de cálculo do PIS/COFINS Importação, CBS, ICMS e IBS ao longo da cadeia até o consumidor final”, diz o documento.
Os dados apresentados na ação indicam que o regime de tributação de 20%, vigente em 2025, foi responsável por arrecadar R$ 3,5 bilhões para os cofres federais, preservar cerca de 135 mil investimentos e manter R$ 19,7 bilhões circulando na economia brasileira.
A CNI destacou que o impacto é mais severo sobre setores onde as pequenas empresas são maioria, como vestuário, calçados e acessórios. Segundo a petição, o Brasil possui mais de 990 mil microempresas ativas apenas no segmento de vestuário e calçados que são colocados em desvantagem direta pela nova regra.
Deixe o Seu Comentário