Castro sanciona lei que cria novos Refis e pode gerar até R$ 3 bilhões

A outra lei autoriza o uso de excedentes dos royalties e participações especiais do petróleo para o pagamento da dívida do estado com a União, que neste ano soma R$ 4,9 bilhões. A medida foi viabilizada por uma liminar do Supremo Tribunal Federal, que limitou o valor da parcela ao mesmo valor pago em 2023.

A outra lei autoriza o uso de excedentes dos royalties e participações especiais do petróleo para o pagamento da dívida do estado com a União, que neste ano soma R$ 4,9 bilhões. A medida foi viabilizada por uma liminar do Supremo Tribunal Federal, que limitou o valor da parcela ao mesmo valor pago em 2023.