A Advocacia da Câmara dos Deputados pediu nesta sexta-feira (30) ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), o desbloqueio e a redistribuição de emendas parlamentares originalmente vinculadas aos ex-deputados Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ).
O requisito, formulado no âmbito da ADPF 854, busca garantir que os recursos destinados aos estados do Rio de Janeiro e de São Paulo não sejam perdidos após a cassação dos dois.
Em 4 de dezembro de 2025, Dino determinou a suspensão da execução das emendas indicadas ou indicadas por Ramagem e Eduardo. A medida proibiu o Poder Executivo de realizar qualquer ato de liberação ou execução desses recursos.
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No entanto, a Câmara argumenta que, após a perda dos mandatos por decisão da Mesa Diretora, os suplentes Dr. Flávio (PL-RJ) e Missionário José Olímpio (PL-SP) assumiram as cadeiras e estão impossibilitados de indicar beneficiários para esses recursos.
A defesa da Câmara sustenta que a manutenção desse bloqueio resulta em uma “perda de representatividade” e de investimentos essenciais para a população fluminense e paulista.
Para viabilizar a transferência das prerrogativas, a Advocacia da Câmara baseia-se na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026.
A legislação prevê que, nos casos de alteração do titular do mandato por decisão judicial ou legislativa, as dotações orçamentárias de emendas individuais não empenhadas deverão ser vinculadas ao novo titular.
A Câmara considera que o bloqueio decretado pelo STF deve ser classificado como um impedimento de ordem técnica, o que permitiria legalmente que os novos deputados assumissem a autoria e o remanejamento desses valores.
Emendas de Carla Zambelli
O pedido da Câmara também abordou as emendas que seriam atribuídas à ex-deputada Carla Zambelli (PL-SP). Antes de renunciar à carga, ela estava impossibilitada de apresentar emendas ao Orçamento de 2026 por estar pronta.
Paralelamente, seu suplente, Adilson Barroso (PL-SP), também não conseguiu fazê-lo à época, pois o titular ainda não estava licenciado do mandato.
A Câmara destaca que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 foi sancionada sem que as alterações relativas a esse mandato fossem incluídas, deixando o estado de São Paulo sem esses recursos específicos.
Diante disso, a Casa solicita que Dino autorize uma correção por via legislativa e administrativa para que Barroso possa exercer as prerrogativas do mandato atual, promovendo a igualdade entre os parlamentares e a efetividade na entrega de bens públicos.
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