A Câmara dos Deputados iniciou nesta quarta-feira (13) a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/05, que amplia a imunidade tributária para templos de qualquer culto. De autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), a proposta precisa ser aprovada em dois turnos, com quórum máximo, e depois segue para análise do Senado.
O texto, em análise no plenário, é um substitutivo do relator Fernando Máximo (União-RO). Anteriormente, a imunidade tributária também era secundária a partidos políticos, sindicatos e instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos. Porém, o relator anunciou que, após reunião com o governo Lula, ficou suspenso apenas às entidades religiosas.
Atualmente, a isenção tributária abrange apenas a renda, o patrimônio e os serviços relacionados a organizações religiosas e partidárias. A PEC de Crivella, que é bispo licenciado da Igreja Universal e ex-prefeito do Rio, prevê que a autorização deverá ser obrigatória aos templos de qualquer religião.
Além disso, a imunidade deverá valer para as tributações indiretas, como construção e reformas de templos e para obras externas para prestação de serviços para a comunidade.
Na aprovação da PEC, na comissão especial, Máximo menciona que a “proposta busca inserir no texto constitucional aquilo que o Supremo Tribunal Federal já expressou como interpretação adequada, de forma a garantir a total efetividade à garantia constitucional e evitar danos em debates administrativos e judiciais” .
De acordo com o texto, a autorizada nas tributações diretas também passará a valer para as tributações indiretas, como na compra de cimento para obras na igreja. Dessa forma, serão abrangidos o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
Condição governamental aprovação de apoio à reforma tributária
A iniciativa já foi discutida com representantes do governo e vem sendo apontada como uma forma de aproximação do petista ao público evangélico e líderes religiosos. No entanto, durante a discussão no primeiro turno da proposta, o governo decidiu condicionar a aprovação da PEC à aprovação da regulamentação da reforma tributária, ainda em tramitação no Congresso.
A contrapartida foi pensada para atrair o voto de evangélicos à tarifa tributária, mas também para amenizar o impacto que a renúncia fiscal da proposta provocaria em um momento de ajuste das contas públicas.
O texto final resultou de negociações complexas, que envolveram pontos sensíveis para o governo. Um dos principais foi evitar que a autorização se aplicasse a bens futuros adquiridos pelas lojas, fechando brechas para possíveis abusos.
Além disso, a abrangência da imunidade foi ajustada para proteger apenas os templos religiosos e suas atividades essenciais, excluindo, por exemplo, a exploração comercial de imóveis adquiridos pelas lojas.
Também ficou definido que uma lei complementar deverá ser criada para incluir as imunidades fiscais estaduais e municipais. Com esses ajustes, a proposta ganhou apoio até do PT, com oposição apenas do PSOL.
O assunto ganhou forças após a repercussão sobre o fim de uma suposta “isenção fiscal” a líderes religiosos, como padres e pastores, que teria sido concedida durante o governo de Jair Bolsonaro (PL). O motivo foi a anulação, pela Receita Federal, de um Ato Declaratório Interpretativo editado em 29 de julho de 2022 pelo então secretário da Receita Julio César Vieira Gomes.