Câmara cancela votação de regras para trabalho por apps por falta de acordo

A Câmara dos Deputados cancelou uma votação do projeto que regulamentava o trabalho por aplicativos, que ocorreria nesta terça-feira (14), por falta de acordo entre o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o relator, Augusto Coutinho (Republicanos-PE). O recuo ocorreu no mesmo dia em que os motoristas e entregadores farão uma mobilização contra a proposta por conta dos valores apresentados.

O líder do governo e futuro ministro das Relações Institucionais, José Guimarães (PT-CE), indicou ao relator que não havia apoio suficiente para aprovar a proposta na comissão especial. Sem consenso político, o avanço do projeto foi interrompido mais uma vez.

O principal ponto da discórdia é o valor mínimo a ser pago aos entregadores, que dividem governo e relator. Enquanto o Planalto defende o piso de R$ 10, o parecer apresentado por Coutinho fixava o valor em R$ 8,50.

Em uma troca de farpas, o ministro Guilherme Boulos criticou o relatório e afirmou que as sugestões apresentadas pelo governo não foram consideradas. Para ele, a proposta pensada pelo Planalto acabou distorcendo os ganhos dos profissionais.

“O governo já invejou o relatório do GTT, feito com a participação de seis ministérios. Infelizmente, o relator da Câmara não necessariamente”, disse em entrevista à rádio CBN.

Em resposta, Coutinho suportou o tom e responsabilizou o próprio governo pelo travamento das negociações. Para ele, seu relatório avançou em muitos pontos, como previdência social para o trabalhador, transparência algorítmica, autonomia, pagamentos mínimos para entregadores e até isenção de impostos para a compra de veículos.

“Nós percebemos que o debate não era sobre os direitos e sim sobre tabelamento de preços com os R$ 10. Então agora que o ministro Bolos em nome do governo foi contra e o governo pediu para retirar, cabe ao ministro mandar um projeto evitando a remuneração mínima, enfrentar os temas dos trabalhadores e depois se explicar a opinião pública o aumento de preço ao consumidor final”, rebateu.

Meio termo entre autônomo e CLT

O texto anterior a regulamentação do trabalho por aplicações no Brasil em um meio termo entre a modalidade de complementaridade e através da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com definição de regras para previdência e limites de cobrança das plataformas. A proposta criava a figura do “trabalhador independente plataformaformizado”, deixando claro que não haveria vínculo empregatício com as empresas.

Pelo relatório, as plataformas não poderiam exigir exclusividade nem tempo mínimo de conexão dos trabalhadores. Para motoristas de passageiros, seria previsto um teto de 30% para a taxa cobrada sobre o valor da corrida paga pelo cliente.

No caso dos entregadores, o projeto fixava pagamento mínimo de R$ 8,50 por entrega em distâncias curtas ou uma alternativa de R$ 14,74 por hora trabalhada. O cálculo considerou um valor proporcional equivalente a dois meses mínimos mensais.

A proposta também prevê a inclusão obrigatória dos trabalhadores no INSS, com contribuição de 5% por parte do profissional e 20% pelas empresas sobre 25% da renda bruta mensal. O modelo garantiria acesso a benefícios como pensão, auxílio-doença e pensão por morte.

Além disso, as plataformas seriam obrigadas a contratar seguro de acidentes pessoais com cobertura mínima de R$ 120 mil. Apesar do avanço técnico do texto, o debate político sobre salários travou a votação e adiou a definição das regras para o setor.