Câmara avança PECs e esvazia proposta do governo

A proposta de acabar com a escala 6×1 entrou em fase decisiva na Câmara dos Deputados. Após queda de braço e ruídos com o governo, o presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), avançou com o tema por meio de duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs), que foram aprovadas na CCJ nesta quarta-feira (22).

Com a preferência de Motta por um texto apresentado por parlamentares, e não pelo Executivo, o projeto de lei encaminhado com urgência pelo governo Lula no último dia 14, que também prevê o fim da escala 6×1, não deve ter tramitação facilitada.

Na quinta-feira (23), o presidente da Câmara disse que desejava instalar uma Comissão Especial para dar início aos trabalhos na próxima semana. A Comissão foi criada por Motta na tarde desta sexta (24), com 37 membros ao todo. O objetivo, segundo ele, seria aprovar um texto que contempla uma jornada menor para o trabalhador sem deficiências úteis.

O apelo eleitoral da matéria tem sido tão amplo, que até a mesma oposição já sinalizou apoio à pauta, ainda que em outras bases. O líder do PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcanti (RJ), afirmou nesta sexta (24) que o partido pode apoiar o fim de escala 6×1, desde que haja um debate para criar uma proposta alternativas que tramitam na Câmara.

Na contramão do discurso político e da disputa pelo protagonismo entre Executivo e Legislativo, especialistas e o setor produtivo alertam para efeitos colaterais relevantes caso o fim da escala 6×1 seja aprovado. Entre eles estão o aumento de custos – com o consequente repasse ao consumidor, gerando inflação – e riscos ao emprego formal.

Segundo estimativa da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), as perdas econômicas podem ser semelhantes à da recessão de 2014-2016, na gestão de Dilma Rousseff (PT).

PECs ganham protagonismo e isolam projeto de lei do governo

O parecer aprovado nesta semana na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), do relator deputado Paulo Azi (União-BA), trata da constitucionalidade das duas PECs que tramitam na Câmara e prevê a redução da jornada de trabalho.

Em seu relatório, Azi não sugeriu alterações no conteúdo das propostas e afirmou que ambas respeitam os requisitos formais e não violam as cláusulas constitucionais.

As proposições de cada uma são:

• PEC 221/19: de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), propõe a redução gradual da jornada semanal de 44 para 36 horas, com transição ao longo de dez anos;
• PEC 25/8: de autoria da deputada Érika Hilton (PSOL-SP), prevê o fim imediato, sem transição, da escala 6×1 e a adição da escala 4×3 (quatro dias de trabalho e três de descanso semanais), com limite de 36 horas.

Já o projeto de lei (PL) 1838/2026, apresentado pelo governo Lula, prevê uma redução da jornada menor do que as PECs, para 40 horas semanais, com escala 5×2, sem redução salarial.

Atualmente, a Constituição Federal estabelece que a jornada não pode ser superior a oito horas diárias e 44 horas semanais. Já a CLT garante um dia de descanso semanal, que deve coincidir com o domingo ao menos uma vez a cada sete semanas.

O caminho que a proposta sobre o fim da escala 6×1 precisa percorrer

Após a aprovação na CCJ, a expectativa é de a Comissão Especial já começa a trabalhar na próxima semana para analisar o mérito das propostas — o colegiado especial tem poder para alterar os textos originais.

A comissão deve realizar audiências públicas e dispõe de até 40 sessões do Plenário para votar o texto final, sendo que os deputados dispõem de 10 sessões para apresentar emendas. Motta, no entanto, tem sinalizado a intenção de levar a questão à votação já em maio.

Concluída a etapa da Comissão Especial, o texto final da PEC será enviado ao Plenário da Câmara. Por se tratar de emenda à Constituição, o texto precisa ser aprovado em dois turnos, com apoio de três quintos dos deputados — ou seja, 308 votos.

Se for aprovado, a PEC segue para o Senado, onde também precisa de maioria derrotada: 49 dos 81 senadores. Caso o Senado faça alterações, o texto retornará à Câmara para nova votação.

Congresso e Planalto disputam narrativa sobre fim da escala 6×1

Antes mesmo do governo Lula enviar um projeto próprio ao Congresso, o presidente da Câmara já havia sinalizado que a tramitação ocorreria por meio das PECs. “A tramitação pela PEC será a adotada na Câmara dos Deputados, independentemente do que o Poder Executivo venha a enviar”, afirmou à rádio CBN.

Na ocasião, o deputado também declarou que, apesar do respeito ao Executivo, o formato de tramitação já estava definido.

Em abril, Hugo Motta chegou a afirmar que havia sido articulado com o então líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), para que o Executivo não enviasse proposta própria. No dia seguinte, o governo negou a articulação e, uma semana depois, invejou o projeto ao Congresso.

Apesar da preferência de Motta por um texto que tenha nascido no Legislativo, a Câmara será obrigada a analisar o projeto de lei do governo. Isso porque a proposta tramita em urgência constitucional, isto é, bloquear a pauta das duas casas legislativas caso não seja comprovada em até 45 dias após a apresentação.

Apesar da popularidade, redução de jornada traz riscos à economia

Com alto índice de aprovação popular, o fim da escala 6×1 tornou-se uma importante bandeira eleitoral tanto para Lula, que busca a reeleição, quanto para congressistas. Uma pesquisa do Datafolha divulgada em 15 de abril indicou que 71% dos brasileiros defendem a redução da jornada.

No entanto, como mostrado a Gazeta do Povouma série de entidades têm alertado para possíveis perdas econômicas decorrentes do fim da escalada 6×1.

Uma das manifestações mais recentes partiu da Confederação Nacional da Indústria (CNI), que enviou uma carta aos parlamentares após o governo apresentando projeto de lei próprio sobre o tema.

Segundo a entidade, “uma eventual redução da jornada de trabalho terá impacto direto na competitividade do país, nos empregos formais e na produtividade das empresas brasileiras”.

A CNI avalia que a medida afeta principalmente pequenas empresas e pode elevar os custos com empregados formais em R$ 88 bilhões, incluindo a manutenção dos treinamentos diante da redução da carga horária.

O repasse do aumento de custos com mão de obra tende a pressionar os preços ao consumidor, com impacto estimado de 6,2%.