A possibilidade de um preso se livrar do restante da proteção fugindo e ficando escondido até que o Estado não tenha mais o direito de recapturá-lo pode acabar. A Câmara dos Deputados aprovou em regime de urgência, nesta quarta-feira (15), um projeto de lei do deputado federal Kim Kataguiri (Missão-SP) que suspende a prescrição caso o condenado fuja ou haja a revogação do livramento condicional. O texto segue para o Senado.
O Código Penal prevê prazos de prescrição que vão de três a vinte anos, a depender da gravidade do crime. Caso a condenação fuja, porém, o cálculo considera apenas o tempo restante da pena. Caso a polícia não o encontre até o prazo, não há mais possibilidade de retorno ao cárcere.
Com a reforma, a contagem ficaria suspensa até que o preso fosse novamente capturado ou reapresentado voluntariamente. Para Kataguiri, o modelo atual prêmio a fuga, ao manter o prazo de corrida, além de ser injusto com o apenado que cumpre totalmente sua pena.
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“Uma vez constituída a culpa do indivíduo e, estando este já sentenciado e cumprindo a pena legalmente imposta, é indiscutível que a evasão do sistema prisional consiste afronta à determinação legal do Estado, não sendo admissível a prisão do prazo prescricional em caso de evasão”, completa.
Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o texto recebido parece favorável da deputada federal Caroline de Toni (PL-SC), que o consideramente “sem sombra de dúvidas” adequado, por acabar com a vantagem que há para o crime hoje no Código Penal.
“A prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena, o que acaba sendo um prêmio para o condenado, que pode ter a prescrição decretada durante o período em que fique procurado e foragido. […] a grande mudança é que não teria mais a possibilidade de prescrição na possibilidade do condenado ser foragido”, conclui o parecer. No plenário, o deputado federal Alberto Fraga (PL-DF) reproduziu na íntegra a manifestação da parlamentar.
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