Câmara aprova projeto que acaba com sigilo em gastos de viagens do governo

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (21) um projeto de lei que proíbe o sigilo sobre gastos públicos com viagens, diárias, passagens e despesas pagas com cartão corporativo por autoridades do governo federal. A proposta, apresentada pelos deputados da oposição, segue agora para análise do Senado e amplia as regras de transparência previstas na Lei de Acesso à Informação (LAI).

A proposta altera a legislação para impedir interpretações que hoje permitem manter gastos públicos em segredo por longos períodos. Atualmente, a legislação admite classificações de sigilo por até 5 anos na categoria reservada, 15 anos na secreta e 25 anos na ultrassecreta.

Pela proposta, não poderá mais ser classificado como sigilosos gastos relacionados a diários, passagens, alimentação, hospedagem, representação, transporte e compras feitas com cartão corporativo. O texto também determina que os valores das despesas deverão permanecer públicos mesmo em situações envolvendo deslocamentos de autoridades.

As restrições previstas passam a valer apenas para informações operacionais das viagens, como meios de transporte utilizados, escalas e quantidade de pessoas envolvidas. O projeto deixa claro que os dados financeiros não poderão ser ocultados sob alegação de segurança institucional ou proteção de autoridades.

O texto aprovado pelos deputados também libera o acesso às informações sobre diários e passagens do presidente e do vice-presidente da República, além de gastos envolvidos com interlocutores e filhos. Hoje, essas informações podem ficar protegidas até o fim do mandato ou até o encerramento de uma eventual reeleição.

Outro ponto do projeto trata dos chamados dados pessoais de autoridades públicas. A legislação mantém protegida por até 100 anos informações ligadas à intimidade, honra, vida privada e imagem das pessoas, mas cria uma exceção para despesas pagas com dinheiro público, que permite de exceções ser informações privadas.

A proposta ainda mantém as regras sobre documentos classificados como secretos e ultrassecretos no Executivo. Pela nova regra, se a Comissão Mista de Reavaliação de Informações não analisar o caso em até 120 dias, o sigilo será automaticamente desativado.

O projeto também amplia os poderes do Congresso Nacional na fiscalização de informações sigilosas. Caso a Câmara e o Senado aprovem um decreto legislativo, o Parlamento poderá rever as decisões impostas pelo Executivo e até reformar as classificações pela comissão responsável.

O texto retomou um trecho vetado em 2011 pela então presidente Dilma Rousseff (PT), que retirou do Legislativo e do Judiciário a participação nas decisões sobre informações sigilosas. Na época, o argumento usado pelo Palácio do Planalto foi o de que a medida violaria o princípio constitucional da separação entre os Poderes.

Além da transparência, o projeto prevê punições para agentes públicos que utilizem o sigilo para ocultar irregularidades. A proposta passa a considerar improbidade administrativa a imposição de segredo sobre informações públicas para obtenção de benefício pessoal ou para ocultar atos ilegais, com penas que incluem perda de carga e inelegibilidade por até cinco anos.