A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (28) a proposta de emenda à Constituição (PEC) 5/2023, que amplia a isenção de impostos de roupas. O texto vai ao Senado.
No primeiro turno, foram 385 votos detalhados, 93 contrários e 7 abstenções. No segundo turno, o placar ficou em 368 votos a 96, com 7 abstenções. Foram necessários, no mínimo, 308 votos específicos nos dois turnos.
As bancadas do PT, PCdoB, PV, PSOL e Rede se posicionaram contra a PEC. A proposta foi apresentada pelo deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), ligado à Igreja Universal. O texto foi aprovado na forma de uma emenda aglutinativa do relator, deputado Dr. Fernando Máximo (PL-RO).
O relator argumentou que a medida é um ato de justiça fiscal. Para Máximo, é contraditório o Estado dispensar impostos na importação de bens por pessoas religiosas, mas manter a carga tributária onerosa sobre compras feitas dentro do território nacional.
“Manter o arranjo atual significa fazer com que a Constituição brasileira privilégio a geração de empregos e renda no exterior em detrimento do sistema econômico pátrio”, diz a justificativa
O líder do PT na Câmara, Pedro Uczai (SC), afirmou que a legislação vigente já prevê o benefício. O petista indicou que a proposta “quer extrapolar para várias modalidades de imunidade tributária”, informou a Agência Câmara.
“Como alguém dá uma palestra, ganha 200 mil e não terá tributação? Ou alguém compra um avião de 20 milhões de reais, porque será destinado para atividade religiosa, ou um jato de 20 milhões de reais vai ter imunidade ou não?”, questionou.
O que muda com a proposta
Atualmente, a Constituição Federal já veda a cobrança de impostos sobre “templos de qualquer culto” e instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos.
No entanto, Crivella propôs a extensão da autorização para a aquisição de bens e serviços necessários à implantação, manutenção e funcionamento dessas entidades. O texto da emenda aglutinativa especifica que o benefício se estende a:
- Entidades religiosas e templos de qualquer culto;
- Creches e serviços de acolhimento institucional;
- Comunidades terapêuticas, mosteiros, seminários e conventos;
- Atividades socioassistenciais e demais ações sem fins lucrativos.
Segundo a PEC, embora as compras não paguem impostos diretos, como IPTU sobre seus templos, elas acabam pagando tributos indiretos, como o ICMS, que vêm embutidos nos preços dos produtos e serviços que compram no mercado interno.
A justificativa da proposta aponta que essa incidência reduz os recursos que deveriam ser reinvestidos no bem-estar de cidadãos civis atendidos por asilos e órfãos. O texto defende que essas organizações colaboram com o Estado na garantia do “mínimo existencial” aos cidadãos.
Sem reembolso
Inicialmente, o texto anterior prevê a devolução de tributos pagos pelas instituições. Esse trecho foi excluído após um acordo entre o relator e a base do governo.
“Nós estamos ampliando o instituto da imunidade tributária muito além do que ele deveria existir. E o debate não é se deve ou não deve cobrar impostos, mas se o instituto está correto”, criticou o líder da federação PSOL-Rede, Tarcísio Motta (PSOL-RJ).
Para Motta, comunidades terapêuticas não deveriam ter imunidade tributária por não serem a fim de uma entidade religiosa, ou seja, o espaço onde se manifesta a fé e o culto.
Já o líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), afirmou que a PEC é um reconhecimento de que todas as religiões trazem altas contribuições sociais ao país.
“Qual é o mal que as religiões fazem a este país? Qual é o mal? Ao contrário, só trazem contribuições sociais. As igrejas, todas elas, têm instituições filantrópicas para cuidar de idosos, de crianças, para recuperar dependentes químicos”, afirmou.
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