Nos moldes do que já está previsto para Saúde e Educação, a Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno, nesta quarta-feira (8), uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que obriga a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal a investirem pelo menos 1% da arrecadação prevista no Sistema Único de Assistência Social (Suas).
Foram 464 votos formulados e 16 votos contrários, com orientação favorável ao Novo e da Missão e voto aprovado pela oposição. O presidente do Conselho de Ética da Câmara, Fabio Schinochet (União-SC) e o economista Pedro Paulo (PSD-RJ) resolveram contrariar a orientação de suas legendas e também votaram contra.
No PL, houve votos em ambos os sentidos: enquanto parlamentares como Bia Kicis (DF), Júlia Zanatta (SC) e Gustavo Gayer (GO) votaram contra, os deputados Hélio Lopes (RJ), Nikolas Ferreira (MG) e Filipe Barros (PR) se posicionaram favoravelmente.
Agora, falta a aprovação em segundo turno. Em nome do governo, o deputado federal José Guimarães (PT-CE) sugeriu que a votação fosse realizada na próxima quarta-feira (16), para que haja tempo para buscar o espaço fiscal necessário à acomodação da nova regra.
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PEC prevê regra de transição
A obrigatoriedade ocorreria de forma gradual: 0,3% no primeiro ano, 0,5% no segundo, 0,75% no terceiro e, por fim 1% no quarto e último ano da transição. Ao final desse processo, a União deverá ver um impacto de R$ 36 bilhões em seu orçamento.
De acordo com o relator do texto no plenário, Danilo Cabral (PSB-PE), hoje os governos podem cortar inclusive todos os investimentos em assistência social, o que prejudicaria concursos, conselhos e secretarias que foram instituídas ao longo dos últimos anos.
Para Kim Kataguiri (Missão-SP), a regra tira espaço para governabilidade. “Se o Parlamento colocar na Constituição a porcentagem que presidente, governador e prefeito precisam gastar em cada área, a gente não precisa de presidente, governador e prefeito”, opina.
No orçamento anual, o governo federal deve reservar pelo menos 18% da receita para investimentos em educação e ao menos 15% para a saúde. Estados, Distrito Federal e municípios também entram na regra, o que torna as duas massas mais poderosas em todas as esferas, atraindo o interesse dos partidos.
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