Auditoria aponta que 40% das bets operam irregularmente no país

Uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) apontou que cerca de 40% das plataformas online de apostas – as chamadas “apostas” – ativas no país operam irregularmente mesmo com a regulamentação determinada pelo governo para a atuação. O levantamento apurou, ainda, que até 51% dos jogos realizados nelas possuíam acusações de ilegalidade, com riscos de lavagem de dinheiro, manipulação de resultados e evasão fiscal.

A auditoria do Corte de Contas foi realizada para avaliar a atuação do governo federal no combate aos crimes envolvidos no mercado de apostas de cota fixa e a aplicação da regulamentação, aprovada em 2024 e que passou a vigorar no ano seguinte. As regras determinam, entre outras medidas, o bloqueio das plataformas que não atendem às especificações da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

“Apesar do elevado número de bloqueios de domínios na internet e do encerramento de contas bancárias dos operadores, constatou-se que cerca de 40% do mercado permanece sob controle de operadores não autorizados, ainda evidenciando que os mecanismos existentes são insuficientes para produzirem interrupção efetiva das operações ilegais”, diz o relatório apresentado pelo ministro Jorge Oliveira e apresentado na terça-feira (19).

O TCU apontou que as medidas adotadas pelo governo para evitar a atuação de plataformas ilegais não têm sido suficientes, como a facilidade com que os sites podem criar novos domínios após as ordens de bloqueios, a falta de um monitoramento sistemático e a ausência de coordenação entre órgãos para adotar medidas simultâneas em múltiplos canais.

A Corte também encontrou falhas em ações para barrar a entrega financeira das apostas nestas plataformas ilegais, agravadas pela baixa adesão das instituições financeiras para suspender as operações com as empresas não autorizadas. Os auditores ainda apurou a inexistência de avaliações efetivas a estas marcas, a lentidão nos processos administrativos contra essas empresas e a inexistência de indicadores para avaliar a real efetividade desses bloqueios.

“A atuação de operadores ilegais, que gera entre 41% e 51% do volume total de apostas, o correspondente a até R$ 40 bilhões anuais, com riscos de lavagem de dinheiro, manipulação de resultados e evasão fiscal. Jogos ilegais, como o famoso ‘Fortune Tiger’, conhecido como ‘Tigrinho’, levam à ocorrência de fraudes e de exposição dos usuários a golpes, por meio da manipulação de algoritmos”, apontou o ministro.

Apostas de beneficiários do Bolsa Família

Jorge Oliveira também relatou no documento a alta participação de beneficiários do Bolsa Família no uso das “apostas”, chegando a 21% do total repassado pelo programa em agosto de 2023 segundo dados do Banco Central – “vultuosos R$ 3 bilhões em apostas online, em comprometimento aos resultados da política pública”, disse.

A participação de beneficiários do Bolsa Família nas apostas online levou a várias medidas, como a judicialização para proibir o uso do benefício e a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). Na época, foram identificados crimes graves como lavagem de dinheiro, manipulação algorítmica e fraude, além de “severos impactos negativos nesses jogos, em especial nas famílias de baixa renda, com riscos de vício e individualização”.

Como medidas para mitigar e conter o avanço das plataformas ilegais, a auditoria do TCU recomenda que o governo crie um mecanismo permanente de coordenação entre os órgãos responsáveis, com a definição de competências, padronização do compartilhamento de informações e acompanhamento conjunto de medidas adotadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Banco Central, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e Receita Federal.

A Corte ainda recomendou que a SPA e o Banco Central fortalecessem as avaliações contra as instituições financeiras que facilitam, de forma reiterada ou relevante, a atuação das apostas ilegais, e que o Ministério da Justiça e Segurança Pública implemente um sistema informatizado para monitorar o andamento e os resultados das ações coordenadas de combate à lavagem de dinheiro.

Lula contrário às apostas

Apesar de ter sancionado a regulamentação das apostas, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) fez uma demonstração detalhada da preocupação crescente com os impactos sociais das apostas online. O presidente afirmou em entrevistas e declarações públicas que as plataformas estariam provocando o endividamento das famílias brasileiras e o tráfico em jogos, principalmente entre pessoas de baixa renda.

Em outubro de 2024, Lula chegou a dizer que, “se a regulamentação não der conta”, poderia acabar com as plataformas de apostas no país.

“Se não der resultado regulamentando, nós acabaremos com isso. Eu não terei nenhuma dúvida de acabar definitivamente com isso”, afirmou na época.

O discurso do presidente passou a combinar dois pontos: de um lado, a defesa da regulamentação como forma de controlar um mercado que já existia sem supervisão; de outro, críticas aos efeitos sociais e econômicos do crescimento acelerado das apostas. O governo também criou grupos de trabalho para discutir impactos das apostas sobre saúde mental, superendividamento e vício em jogos.

Hoje, a posição oficial do governo Lula é de manutenção de um mercado regulado, mas sob fiscalização, com possibilidade de persistência das regras caso os efeitos sociais negativos persistam.