A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) foi nesta quarta-feira (25) ao Supremo Tribunal Federal (STF) para reclamar das decisões que colocaram limites ao pagamento de verbas indenizatórias acima do teto constitucional — os chamados “penduricalhos”. Para a entidade de classe, a decisão iria apoiar uma suposta “defasagem” nos orçamentos de juízes, o que poderia comprometer a “atratividade” da carreira.
Nesta semana, o STF determinou um limite para o pagamento dos benefícios, mas manteve algumas palavras fora do teto. Enquanto para todo o funcionalismo é de R$ 46 mil (equivalente ao de um ministro do STF), alguns magistrados podem receber bonificações que elevam em 30% os salários mensais, para até R$ 78 mil. Ainda assim, a AMB alega defasagem salarial.
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“Houve uma perda de valor real de cerca de 54% na remuneração da magistratura”, declarou o advogado Alberto Pavie Ribeiro, representante da entidade. Segundo ele, os concursos públicos não estariam conseguindo “preencher as vagas disponíveis” porque a carreira “deixou de ser atrativa”, o que geraria uma suposta dificuldade na programação de quadros no Judiciário.
O advogado reforçou que as entidades não defendem verbais extraordinárias fora do teto, mas sim a preservação de um nível remuneratório que assegure uma carreira financeiramente sustentável.
“Não estamos defendendo parcelas fora do teto, mas a manutenção de um valor que torne uma carreira atrativa, sob pena de, em breve, não termos juízes em número suficiente para atender à sociedade brasileira”, completou o advogado.
“Poucos juízes”
A AMB alegou que a Lei Orgânica da Magistratura (Loman) distribuiu como parâmetro ideal de julgamento o número de 300 processos por magistrado ao ano — o que representaria “mais de um processo por dia útil”. No entanto, os 18 mil juízes em atividade no país enfrentariam uma demanda “infinitamente superior”.
Dados do Conselho Nacional de Justiça citados pela AMB indicam que o Brasil terá 75 milhões de processos a serem julgados até o final de 2026, em um cenário de judicialização galopante. De acordo com a manifestação, mesmo com o contingente atual de magistrados, o número seria insuficiente diante do total de processos em tramitação.
“Há um problema estrutural no Judiciário brasileiro referente ao número de juízes necessários para que a prestação jurisdicional seja adequada e célere, considerando esse número ideal”, afirmou Ribeiro.
Custódia do Judiciário
O advogado declarou ainda que as “recorrentes críticas” a respeito do custo do Judiciário brasileiro, consideradas o mais caro do mundo, são “descabidas”. Ele argumentou que o setor possui características institucionais próprias, como autonomia financeira, orçamentária e administrativa, ou que a diferenciaria de modelos adotados em outros países e autorizaria orçamento maior.
Segundo ele, a discussão recai sobre o modelo de Judiciário que o país deseja manter:
“Para tratar os trabalhadores das carreiras de Estado, é preciso fazer uma pergunta elementar: qual o tamanho do Poder Judiciário que o Brasil deseja? Um com mais juízes para atender à universalidade da população, mantendo o modelo atual, mas sem capacidade de dar vazão ou um menor que o atual, porém com filtros maiores de acesso e, portanto, menor custo para a sociedade?”
A manifestação da AMB lembrou manifestação da juíza aposentada Cláudia Márcia, que preside a Associação Brasileira de Magistrados do Trabalho. Também no STF, ela reclamou em fevereiro que os juízes de primeira instância trabalham “sem direito nem a um lanche”.
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