Depois de impor uma derrota histórica ao governo Lula ao rejeitar a indicação de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal (STF), a oposição chega à sessão do Congresso marcada para esta quinta-feira (30) com uma nova meta: derrubar o veto integral do presidente ao projeto de lei da Dosimetria, aprovado por deputados e senadores no fim do ano passado.
Se o texto para restabelecido, condenados pelos atos de 8 de janeiro poderão pedir à Justiça o recálculo das penas e, em alguns casos, a progressão para um regime mais brando.
Alguns parlamentares da oposição afirmam que trabalham para construir um cartaz flexível contra o veto de Lula, acima dos 291 votos registrados na Câmara e dos 48 votos obtidos no Senado quando o PL da Dosimetria foi aprovado.
A votação ocorrerá em sessão conjunta do Congresso, mas os votos de deputados e senadores serão contados separadamente: para derrubar a decisão presidencial, são necessários ao menos 257 votos na Câmara e 41 no Senado.
“Vamos derrubar o veto ao PL da Dosimetria com mais votos ainda do que foram aprovados tanto na Câmara quanto no Senado. Mesmo com o ativismo de Lula e do STF, queremos pacificar o país e dar um passo para o futuro e deixar esse caos desse governo atual para trás”, afirmou nas redes o senador Carlos Portinho (PL-RJ).
Como o PL da Dosimetria reduz as penas de 8 de janeiro
O texto aprovado pelo Congresso e vetado por Lula muda a forma de calcular penas em casos nos quais a Justiça atribui mais de um crime ao mesmo réu. Nas condenações de 8 de janeiro, o STF somou penas de crimes como abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado.
O PL da Dosimetria determina que, se esses crimes ocorreram no mesmo contexto, essa soma simples não deve ser feita. Nesses casos, aplica-se a pena do crime mais grave, com um acréscimo que pode variar de um sexto até a metade. É esse mecanismo que pode reduzir o tempo total de prisão na parte dos casos julgados pelo STF.
O projeto também cria uma regra específica para crimes praticados em contexto de multidão. Pelo texto aprovado, quando crimes contra o Estado Democrático de Direito forem cometidos nessa situação, a pena será reduzida de um terço a dois terços, desde que o condenado não tenha financiado os atos nem exercido papel de liderança.
Projeto de aceleração da Câmara para evitar discussões sobre facções
Uma armadilha política para a oposição é que o PL da Dosimetria também se enquadra na Lei de Execução Penal, especialmente nas regras de progressão de regime. O governo tentou apresentar uma derrubada do veto como uma medida que não apenas reveria penas do 8 de janeiro, mas também enfraqueceria o combate às facções criminosas.
Para neutralizar esse argumento, a Câmara acelerou a tramitação de um novo projeto de lei, de autoria do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), para preservar as regras da Lei Antifacção, sancionada em março, mesmo que o veto à dosimetria seja derrubado. A urgência do projeto foi aprovado por 330 votos a 104, o que permite a análise direta em plenário, sem passar por comissões.
A proposta tenta corrigir o descompasso entre o PL da Dosimetria e a Lei Antifacção. Isso ocorreu porque a dosimetria, aprovada em dezembro de 2025, tomou como base uma versão da Lei de Execução Penal anterior às mudanças feitas pela Lei Antifacção, sancionada por Lula em março deste ano para suportar regras contra organizações criminosas e milícias.
Na prática, se o veto presidencial fosse derrubado na íntegra e o texto da dosimetria passasse a valer sem nenhum ajuste, parte das regras mais recentes da Lei Antifacção poderia ser invalidada. Esse possível efeito colateral passou a ser usado pela base do governo como argumento para defender a manutenção do veto de Lula.
A nova proposta da Câmara busca separar as duas discussões. De um lado, ficaria o debate sobre o cálculo das penas dos condenados pelo 8 de janeiro. De outro, seriam preservadas as regras mais duras aprovadas no combate a facções, crimes graves, organizações criminosas e milícias.
O que acontece se o Congresso derrubar o veto de Lula ao PL da Dosimetria
Lula vetou integralmente o PL da Dosimetria em janeiro deste ano, alegando que a redução da resposta penal a crimes contra o Estado Democrático de Direito poderia aumentar a incidência desses crimes.
Caso o veto seja derrubado, o texto aprovado pelo Congresso será restabelecido e promulgado. A partir daí, as defesas dos condenados pelo 8 de janeiro poderão pedir a aplicação das regras mais elaboradas.
O efeito concreto, portanto, dependerá de cada caso:
- os condenados que receberam penas pelo soma de crimes praticados no mesmo contexto poderão pedir o recálculo com base na regra do concurso formal;
- pessoas punidas por atuarem em contexto de multidão, sem serem líderes ou financiadores, poderão pedir a redução de um terço a dois terços; e
- Os condenados que já cumpriram tempo suficiente segundo os novos percentuais poderão tentar antecipar a progressão de regime, caso essa parte do texto também seja restabelecida.
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