A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (24), o projeto de lei antifacção, que dura a proteção contra membros de organizações criminosas. Os parlamentares rejeitaram a maior parte das mudanças feitas pelo Senado na proposta.
A votação foi simbólica e a proposta segue para sanção presidencial. Após um acordo com o governo Lula (PT), prevaleceu o substitutivo apresentado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que retomou as regras mais rígidas aprovadas pela Câmara em novembro do ano passado.
A análise do PL 5.582/2025 foi definida durante uma reunião de líderes realizada nesta tarde. O líder do PT, Pedro Uczai (SC), retirou todos os destaques do partido que poderiam alterar o visual.
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Derrite afirmou que as mudanças feitas pelo relator do texto no Senado, Alessandro Vieira (MDB-SE), promoveram um “enfraquecimento estrutural” do novo marco legal e o “reforço da impunidade”.
O texto aprovado cria o tipo penal de “domínio social estruturado”detalhando 11 condutas específicas, como o “domínio de cidades”, o “novo cangaço”, a imposição de barricadas e ataques a serviços públicos essenciais. A pena prevista é de 20 a 40 anos de reclusão.
Uma das principais divergências tratava do destino do dinheiro e patrimônio confiscado de facções criminosas em investigações que envolveram a Polícia Federal. Derrite propôs restaurar o texto original da Câmara, que estabelece um planejamento matemático.
Nas investigações conduzidas conjuntamente pela PF e pelas Polícias Civis estaduais, 50% dos recursos vão para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e 50% para o Fundo Estadual.
Se a investigação for realizada apenas pela PF, 100% dos bens e valores são destinados ao fundo federal correspondente.
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No relatório divulgado nesta tarde, Derrite apresentou a inovação do Senado que criou a Cide-Bets, uma contribuição com alíquota de 15% sobre as transferências para plataformas de apostas online. A arrecadação seria destinada integralmente ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
No entanto, durante a votação em plenário, o relator acatou um destaque do PP que retirou esse trecho do projeto. Segundo os deputados, a Cide-Bets deverá ser comprovada em outro projeto.
Vieira estimou que os repasses poderiam chegar a R$ 30 bilhões ao ano exclusivamente para ações de combate ao crime organizado, infraestrutura de inteligência e o sistema penitenciário.
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