AGU pede à Justiça dos EUA que encerre ação do Rumble contra Moraes

A Advocacia-Geral da União (AGU) solicita à Justiça dos Estados Unidos o encerramento da ação movida pelas empresas Rumble e Trump Media contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), por decisões relacionadas à remoção de conteúdos publicados nas plataformas digitais.

O órgão sustenta que o magistrado possui imunidade por exercer função de autoridade estrangeira e que as decisões da Suprema Corte brasileira não podem ser provas por tribunais de outros países.

“Atos praticados por agentes públicos de um Estado soberano não podem ser submetidos, sem o consentimento desse Estado, à jurisdição de tribunais de um Estado estrangeiro”, afirmou a AGU no pedido protocolado nesta segunda-feira (15).

A manifestação foi apresentada ao tribunal federal da Flórida e defendeu que Moraes agiu exclusivamente no exercício de suas atribuições como ministro do STF. Para a AGU, os atos questionados pelas empresas são decisões judiciais soberanas do Estado brasileiro e, por isso, estão protegidos por normas reconhecidas pelo Direito Internacional.

“O Brasil não consentiu e não consentirá com a avaliação de decisões de nossa Suprema Corte por juízes de outro país, por isso, decisões judiciais brasileiras devem ser cumpridas ou questionadas perante nossos próprios tribunais, de acordo com a lei processual vigente no Brasil”, pontua o órgão que atua como representante do Estado brasileiro.

A petição também cita a legislação federal norte-americana conhecida como Foreign Sovereign Immunity Act, utilizada para embasar o argumento de imunidade. De acordo com a AGU, a doutrina do ato de Estado impede que autoridades estrangeiras investiguem ou revisem a validade de decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal.

Além da questão jurídica, o órgão argumenta que a ação apresentada pelas empresas viola o princípio da cortesia internacional, e que a invalidação de decisões tomadas no Brasil configura uma frente à soberania nacional e à independência do Poder Judiciário brasileiro.

“O Brasil também solicitou que o tribunal não apreciasse qualquer pedido de declaração de revelação do ministro Alexandre de Moraes antes de apreciar os argumentos apresentados pelo Estado brasileiro. Para o Brasil, os argumentos apresentados tornam descabida qualquer análise de revelação, já que a procedência das denúncias do Brasil deve levar à extinção imediata do processo”, completou a AGU na petição.

O processo foi aberto pela Rumble e pela Trump Media para contestar decisões de Moraes relacionadas à suspensão de contas e ao bloqueio de perfis em plataformas digitais. As medidas atingiram principalmente usuários ligados à oposição ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e que são alvos de investigações conduzidas pelo STF.

As empresas alegaram que as determinações judiciais brasileiras contrariam os princípios constitucionais dos Estados Unidos vinculados à liberdade de expressão. O Rumble permanece fora do ar no Brasil desde fevereiro de 2025 em razão dos desdobramentos envolvidos nas decisões judiciais contestadas.