AGU contesta poder de Dino para acabar com aposentadoria compulsória

A Advocacia-Geral da União (AGU) contrariou o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino e defendeu que o ministro não tem poder para acabar com a “punição” de magistrados com a aposentadoria compulsória por meio de um caso específico.

“Embora se reconheça a relevância jurídica das questões debatidas nos autos, eventuais conclusões impostas na presente demanda devem permanecer circunscritas às particularidades fáticas e processuais do caso concreto, não sendo adequada sua transposição automática para outros processos administrativos disciplinares ou para a generalidade do regime disciplinar da magistratura nacional”, diz o documento, protocolado pelas advogadas da União Rebeca Gonzalez, Lívia Andreatini, Luiza Wanderley e Camilla Brum.

O parecer foi enviado na última sexta-feira (8) aos autos de uma ação em que se discutiu, originalmente, se o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pode aplicar tal isenção a um membro do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ).

Junto com o fim das remunerações acima do teto – os “penduricalhos” – a intervenção contra a aposentadoria compulsória gerou insatisfação de entidades ligadas à magistratura, que têm participado dos processos em defesa da continuidade dos padrões atuais.

No Senado, tramita uma proposta de emenda à Constituição (PEC) encabeçada pelo próprio Dino, durante seu mandato na Casa, com o objetivo de fixar a suspensão à prática tanto no Judiciário quanto no Ministério Público. A proposta já passou pelas comissões e aguarda a inclusão na pauta do plenário.

Para as entidades que representam as categorias, a aposentadoria compulsória não é sinônimo de impunidade, mas um cuidado diante da natureza especial da carga. Proibi-la, argumentam, seria permitir indevidamente demissões que, hoje, só podem ocorrer após um processo judicial.