As empresas americanas Rumble e Trump Media se manifestaram nesta terça-feira (14) solicitando à Justiça dos EUA que rejeitaram os argumentos da Advocacia Geral da União (AGU) de extinção do processo contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.
Nos documentos judiciais, os advogados das partes autores reiteram que o magistrado teria extrapolado sua autoridade ao dar ordens extraterritoriais para remoção de perfis e entrega de dados de usuários. As atualizações do processo constam na coluna de Jussara Soaresda emissora CNN.
Na petição, as empresas destacam que tais ordens judiciais não devem ter efeito nos EUA sem os devidos mecanismos de cooperação previstos em tratados internacionais.
Ainda nas novas manifestações, a defesa da Rumble e Trump Media questionaram a entrada da AGU na ação, argumentando que Moraes foi processado “em sua capacidade individual”.
“[…] Ao enviar pedidos por e-mail que pretendiam vincular empresas americanas nos EUA, fora dos canais previstos em tratados e assuntos à lei americana, ele excedeu qualquer papel judicial e agiu ultra vires. Esta ação busca acessórios por esses atos ilícitos. O fato de ele ter o status de juiz não faz do Brasil a verdadeira parte em questão”, diz a petição.
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